“É preciso simplificar processos, reduzir burocracia e dar a conhecer, quer a comerciantes quer aos consumidores, a existência de instrumentos de protecção dos seus direitos, como por exemplo o que trabalhámos neste parecer sobre mecanismos alternativos de litígio”, defendeu hoje Cláudia Monteiro de Aguiar. A eurodeputada do PSD resumia, assim, a questão central do parecer aprovado, na Comissão dos Transportes, da qual é relatora.

A seu ver "não faz sentido que sejam apenas as empresas do sector do turismo e dos transportes a serem obrigadas a participar nos sistemas RAL (Resolução Alternativa de Litígios)".

“O conhecimento existente dos consumidores sobre os seus direitos enquanto passageiros deve ser utilizado como exemplo de boas práticas sobre a forma de reforçar a compreensão dos mecanismos cujo objetivo é o de proporcionar uma resolução extrajudicial justa, rápida e acessível”, afirmou Cláudia Monteiro de Aguiar citada em nota de imprensa.

Para a eurodeputada madeirense, "o ecossistema das viagens e do turismo na União Europeia é dos que garante maior protecção aos consumidores, através do direito dos passageiros aéreos", apontando que os mesmos podem, por exemplo, ser compensados "por diversas razões ou no caso das viagens organizadas, que protege os consumidores em situações de cancelamento ou em incidentes no decorrer do trajecto".

Por outro lado, nota que "as entidades em apreço pretendem simplificar e ajudar os consumidores no momento de verem os seus problemas resolvidos".

"São na sua maioria Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, de forma gratuita ou a custos reduzidos. A falta de informação, assim como a parca formação e ausência de recurso das RAL são algumas das causas para que, quem faz uma compra e se sente defraudado nas suas expectativas, acabe por desistir de lutar pelos seus direitos", acrescenta.

“Com este parecer defendemos como melhorar estas situações”, sublinha a eurodeputada, lembrando que "enquanto a falta de conhecimento pode explicar parcialmente esta actividade limitada das RAL, outros fatores estão também em causa, como é o caso do crescimento do mercado digital".

“Esta falta de informação sobre a existência destes mecanismos alternativos, a complexidade para discernir qual entidade a que o consumidor se deve dirigir, em particular quando se trata de litígios transfronteiriços, além dos custos dos procedimentos, tornam a actual directiva desactualizada para o mercado digital”, disse ainda a deputada do PSD, vincando que "o desenvolvimento de plataformas online coloca grandes desafios à eficácia da Directiva", especialmente no que diz respeito aos comerciantes estabelecidos fora da UE.

"As novas regras vão abordar práticas de manipulação, publicidade enganosa ou regras de geo-blocking", indica.

O parecer foi aprovado com 23 votos a favor, 1 contra e 15 abstenções. A Eurodeputada irá agora submeter este parecer à Comissão do Mercado Interno e de Defesa do Consumidor (IMCO), com implicações significativas nos sectores do transporte e do turismo.