O projeto de instalação e amarração de um cabo submarino de telecomunicações intercontinental em fibra ótica no sistema 2Africa na praia de Carcavelos foi reconhecido como "ação de relevante interesse público", segundo despacho publicado na segunda-feira.

O despacho n.º 1653/2024, ontem publicado em Diário da República, reconhece como "ação de relevante interesse público" o projeto de instalação e amarração de um cabo submarino de telecomunicações intercontinental em fibra ótica no sistema 2Africa, na praia de Carcavelos, na união de freguesias de Carcavelos, Cascais, "utilizando para o efeito uma área de 14.815 metros quadrados integrada na Reserva Ecológica Nacional".

Este projeto está "condicionado à implementação das medidas de minimização constantes do projeto e ao cumprimento das medidas e pareceres das entidades consultadas e das demais normas legais e regulamentares aplicáveis", lê-se no documento.

O despacho é assinado pelos secretários de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo, do Mar, José Maria Costa, da Cultura, Isabel Cordeiro, da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Catarino, e da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Miguel.

O diploma tem em conta o objetivo "de Portugal integrar a rede mundial de cabos submarinos de fibra ótica [que] consta expressamente do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (medida 4.8), no qual se reconhece que, com a sua inclusão neste sistema internacional de telecomunicações, Portugal pode ganhar competitividade com a sua posição geoestratégica na rede mundial de autoestradas marítimas de fibra ótica, acrescentando valor à grande quantidade de dados de informação que vão chegar de outros países e continentes".

De acordo com o documento, a Vodafone Enterprise Spain (sucursal em Portugal) pretende instalar o cabo submarino na praia de Carcavelos, na freguesia da União de Freguesias de Carcavelos e Parede, concelho de Cascais.

Refira-se que, "tendo em vista a instalação e exploração do cabo submarino de telecomunicações 2Africa em Portugal, no passado dia 06 de outubro de 2023, foi já assinado um contrato de utilização privativa do espaço marítimo nacional - entre a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e a Vodafone, incluindo a Direção Regional do Mar da Região Autónoma da Madeira - 'tendo por objeto a concessão da utilização privativa do espaço marítimo nacional, numa área com um metro de largura e aproximadamente de 2.000 quilómetros de extensão, correspondente à rota do cabo nas subdivisões do continente, da plataforma continental estendida e da Madeira'".

Este projeto - 2Africa - é promovido por um consórcio internacional de oito parceiros e é um sistema internacional de cabos submarinos de telecomunicações (de acesso aberto e de última geração) que irá ligar 33 países: Europa (cinco), África (19), Médio Oriente (sete) e Ásia (dois).

"Através da instalação deste cabo de telecomunicações, que irá atravessar perpendicularmente a praia de Carcavelos e amarrar na câmara subterrânea atualmente existente no passeio marítimo a sul da Avenida Marginal, pretende-se assim aumentar a conectividade digital internacional de Portugal", refere o despacho, salientando que "o atraso ou a não concretização deste tipo de projetos poderá traduzir-se numa perda de competitividade de Portugal, face a outros países, na captação destes investimentos, numa altura em que a resiliência destas infraestruturas se assume de importância fundamental em termos económicos e geoestratégicos".

A execução do projeto implica o uso de áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Cascais, "conforme delimitação aprovada através do viso n.º 9163/2015, de 19 de agosto, e retificada através da Declaração de Retificação n.º 937/2015, de 22 de outubro" e a sua realização "envolve a afetação de 14.815 metros quadrados de solo integrado na REN, nas tipologias de 'zonas ameaçadas pelo mar', 'faixa marítima de proteção costeira', 'praias' e 'faixa terrestre de proteção costeira'", lê-se no documento.

Segundo o parecer da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), "o projeto não contraria o disposto no Plano Diretor Municipal de Cascais e, face à sua natureza, não existe alternativa de localização que não afete solos integrados em REN".

Por sua vez, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) considera que "o projeto não se encontra sujeito a procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA), nem é suscetível de provocar impactes significativos no ambiente".

A APA, "através da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, também emitiu parecer favorável no âmbito do domínio hídrico condicionado à implementação das necessárias medidas de minimização de impactes ambientais".

Acresce que sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Cascais deliberou por unanimidade, em 27 de novembro de 2023, reconhecer o interesse público municipal do projeto em causa, refere o despacho, referindo que a CCDR LVT considera que o projeto "não coloca em causa as funções desempenhadas" pelos sistemas de Reserva Ecológica Nacional em presença e propõe a viabilização da pretensão", estando condicionada ao cumprimento dos pareceres emitidos pelas entidades consultadas e à implementação das medidas de minimização constantes do projeto.