1. O Presidente pode ter saído, mas a parvoíce continua a mesma. A Câmara de Santa Cruz, no que respeita à bomba de gasolina na Alta do Garajau/Olaria, continua a teimar e a ir contra o PDM que fez aprovar. Mudou-se o protagonista, mas a marronquice continua a mesma. É óbvio que a lei, até porque mal feita, não impossibilita que se autorize esse posto de combustível.

Só a incultura política e o legalismo podem impedir uma decisão racional. Quando a lei é aplicada de maneira excessivamente rigorosa, há uma erosão das liberdades individuais. Em política, não ter em consideração as circunstâncias, é o que separa um manga-de-alpaca de alguém com dimensão política. Isto porque, se as circunstâncias não forem tidas em conta na aplicação da lei, esta torna-se sempre, na sua aplicação, desproporcional.

A vereação da Câmara de Santa Cruz, do alto de um pseudolegalismo idiota, ao descartar a dimensão política do exercício do poder, e isto após saber que a população do local está visceralmente contra a bomba, está a cometer um abuso de poder. Um quero, mando e posso, secundado na lei, abjecto. A lei não é um fim em si. Tem de ter em conta considerações morais e éticas. Toda a lei tem um espírito. E a lei não pode escamotear o espírito, do mesmo modo que o espírito não pode subverter a lei.

Este excesso de rigor vai gerar desconfiança em mais de mil munícipes de Santa Cruz, prejudicando a coesão e a confiança nas instituições. Não há actos públicos irreversíveis. Nem teleféricos, nem bombas de gasolina.

Aqueles moradores são munícipes de Santa Cruz. Muitos deles votaram JPP e, nem que seja por isso, não merecem ser traídos por teimosias bacocas e crueldades casmurras.

Neste momento, no JPP até podem estar juntos, mas estão longe de estar com o povo.

Filipe Sousa é o cabeça de lista do JPP às eleições de 10 de Março.

Castiguem-no.

Bem merece.

2. Uma das desculpas que vemos ser usada com alguma intensidade nas últimas semanas, tem a ver com a necessidade de acautelar a utilização das verbas do PRR.

Veio aí a carga toda, saindo de debaixo das pedras uma enorme bateria de argumentário que pretendia validar a hipótese de que “estamos lixados por não ter governo que nos governe, porque isso vai dar cabo da aplicação das verbas europeias alocadas”; “que temos de aprovar o Orçamento, custe o que custar”.

Mas não é bem assim. No meu ponto de vista, resultado de inúmeras leituras que fiz, e valendo o que vale, um governo em gestão mantém o objetivo de cumprir as metas estabelecidas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mesmo diante de desafios significativos como os que atravessamos.

Apesar do Governo estar em gestão desde o início de dezembro do ano transacto, o PRR não parou. No limite, haverá a necessidade de ajustar a alocação de verbas e modificar alguns projetos para melhor atender às necessidades e aos condicionalismos. Não descortino nenhuma razão objectiva para que grande parte dos projectos do PRR não sejam implementados, mesmo estando o Governo Regional em gestão.

Uma leitura conservadora da aplicação das verbas do PRR pode entender que não se podem aplicar verbas em obras que ainda não estejam no terreno, isto pode ser conveniente, mas creio que outra leitura também é possível. A que diz que o programa, uma vez aprovado, está em execução e não há razão para não ser executado.

Se entendermos, numa definição simples, que um Governo de gestão tem poderes limitados e está focado em manter as funções básicas do estado, evitando tomar decisões políticas ou estratégicas de longo prazo, não é difícil entender que as decisões relativamente à aplicação dos fundos do PRR, já foram tomadas, e nem um novo governo pode alterá-las significativamente, nem um novo governo saído de eleições pode deixar de aplicar o que já vem decidido.

É por demais evidente que os projectos do PRR já iniciados ou que estão em fase avançada de planeamento, continuarão o seu caminho, uma vez que a suspensão ou o atraso poderia resultar em custos adicionais ou na perda de financiamento. A eficiência na administração dos projetos existentes será crucial para manter o progresso, logo a desculpa da gestão não pode pegar.

Ou seja, a aprovação de um orçamento, apoiada na necessidade de cumprir com a aplicação do já decidido em relação ao PRR, é uma falsa questão. Estar em gestão é, também, gerir a aplicação das verbas já destinadas. E, qual cereja no topo do bolo, temos uma taxa de execução muito boa. Honra seja feita.

Por tudo isto é uma desnecessidade ver as declarações de alguns a tentar assustar os madeirenses. Declarações irresponsáveis de quem só sabe estar na política pelos piores motivos.

Factor de instabilidade é fazer com isto, junto da opinião pública, um bicho de sete cabeças. Passar para fora que estamos à beira de um precipício é de uma enorme irresponsabilidade. Principalmente quando isso se ouve pela boca dos responsáveis pelo momento que vivemos.

Usa-se aquilo que tão bem relembrou o meu amigo José Júlio: o “horror vacui”, o medo do vazio, o temor da vacatura, o pânico que muitos têm da falta de liderança. Mas não temos de ter medo.

Que fique bem claro que foi a indefinição do PSD, CDS e PAN, que andam, vai para um mês, a brincar à politiquice, que se não temos Orçamento é porque foram estes partidos que nada fizeram nesse sentido. A irresponsabilidade tem de ter limites. Os interesses de uns prevalecem sobre o interesse de todos. Nada mudou, continua tudo igual.

A governação em modelo de duodécimos, apesar de ser uma medida adotada geralmente em situações de impasse orçamental, permite a manutenção da estabilidade e da continuidade das funções do governo. Este modelo, que permite ao governo funcionar com base em 1/12 do orçamento do ano anterior para cada mês do novo ano fiscal, tem de ser visto como uma ferramenta e não como um empecilho. O Orçamento de 2023 foi de 2.071 milhões de euros (167 milhões abaixo do deste ano), o que, dividido por 12, dá cerca de 173 milhões por mês. Ou seja, a governação não pára por falta de dinheiro.

A governação por duodécimos permite a prevenção da paralisação de serviços governamentais essenciais. Em situações onde o orçamento anual não é aprovado a tempo, a governação em duodécimos assegura que serviços como saúde, educação, segurança pública e manutenção de infraestruturas, entre outros, continuem a funcionar. Isso evita interrupções que poderiam ter efeitos negativos significativos na vida quotidiana dos cidadãos e na economia.

Contrariamente ao que se pretende fazer crer, a estabilidade financeira e económica está assegurada. Isto porque o modelo de duodécimos oferece um certo grau de previsibilidade e continuidade, o que é crucial para manter a confiança dos investidores e do empresariado. Bem sabemos que o nosso sistema é por demasiado dependente do Estado. E aí, sim, pode residir um problema.

O que tem de ser definido à cabeça, e a isso obriga a responsabilidade pela gestão na governação em duodécimos, são mecanismos de controle orçamental, limitando o potencial para gastos excessivos ou não planeados. Ao operar com base no orçamento do ano anterior, o governo é forçado a manter um nível de despesa constante, o que pode ajudar a controlar o déficit público e a dívida. Isto é particularmente relevante em contextos onde o controlo dos gastos públicos é uma preocupação central.

Que fique bem claro que não estão em causa a continuidade dos projetos e dos programas em andamento. Muitos programas governamentais, especialmente aqueles de longo prazo, necessitam de continuidade de financiamento. O modelo de duodécimos assegura que esses programas não sejam abruptamente interrompidos ou prejudicados por atrasos no processo orçamental.

O Orçamento não pode ser desculpa. Bem pelo contrário, deve ser pelo Orçamento que devemos, rapidamente, abraçar soluções. A governação em duodécimos tem de actuar como fator de pressão para que os responsáveis políticos cheguem a um consenso. Sabendo que este modelo é apenas uma solução temporária e, como tal, que tem limitações, os políticos têm de ver nisso um incentivo a que trabalhem juntos de modo que se saia deste imbróglio com rapidez.

Sou crente que o PRR é crucial para a recuperação económica e social da Madeira, particularmente no contexto pós-pandémico e pelo facto de ajudar a que saiamos de um estado de inanição onde já estávamos antes da pandemia. O sucesso na execução dos projetos não é apenas uma questão de cumprir metas financeiras, mas também de garantir um desenvolvimento sustentável e de longo prazo para a região. Mas não alinho em baboseiradas para justificar o manter uma situação insustentável, sem irmos para eleições. Chegámos a um ponto em que não há outra solução. É preciso que um novo governo seja legitimado pelos madeirenses.

Assim, governe-se e continue a aplicar-se o PRR, entretanto, vamos lá para eleições que é o único modo de sairmos desta trapalhada monumental.