A RAM, de acordo com o seu Estatuto, no tocante à investidura do Governo, tem natureza parlamentar.

Havendo demissão do Presidente do Governo Regional e esta aceite pelo Representante da República e apresentando também quem ocupe o lugar vago e o elenco do novo Governo, tais informações são remetidas ao Parlamento Regional que, por maioria investe o Governo em funções, seguindo-se a discussão e votação do programa e do orçamento, perfeitamente legitimados pela vontade do Parlamento.

Este é o esquema do auto-governo que a Constituição e o Estatuto Político da RAM consagraram.

Assim, o seu derrube só pode vir a acontecer, em altura própria, pelo Presidente da República, através de decisão fundamentada.

Mas pergunta-se em que condições é viável a dissolução do Parlamento e a marcação de novas eleições, o que usualmente se designa por “bomba atómica”?

Aqui observa-se que as últimas eleições regionais aconteceram há cerca de quatro meses, ou seja, ainda nos primórdios do início da legislatura.

Isto significa que o Presidente da República só tem o poder de dissolver o Parlamento e marcar novas eleições, no prazo de seis meses após a ocorrência das eleições regionais, em acto que deve fundamentar.

Ora, a situação vivida na RAM é bem diferente da verificada no Continente, assolada por manifestações significativas e frequentes de desagrado em vários domínios.

No Ensino em que os professores, sob o lema “não paramos” reclamam a contagem integral do tempo de serviço, o que não se verifica na RAM.

Na Saúde é significativo o descontentamento da classe médica e auxiliar, com sérias dificuldades para os cidadãos, que não são prontamente atendidos, o que também não se verifica de igual modo, na Região.

Na Justiça com greves dos funcionários judiciais que perturbam o funcionamento dos Tribunais, o que na Região não acontece em termos preocupantes.

Na Habitação as queixas populares verificam-se também com significativas manifestações, o que na RAM não acontece.

Na Segurança têm sido constantes as manifestações dos agentes da PSP, GNR e Guardas Prisionais, o que é inédito na RAM.

Na RAM o clima é de tranquilidade e de paz social.

Isto significa que não existem fundamentos para que o Presidente da República acione a dita “bomba atómica” sobre a Região, o que provocaria efeitos gravosos para a economia e o bem estar dos madeirense e portossantenses.

Tenho a convicção que o PR não tomará tal decisão.

Por fim, importa dizer que o esquema de autogoverno em consonância com a vontade do Parlamento Regional foi um enorme ganho, uma mais valia, uma vitória adquirida pela Autonomia.

É caso para dizer que raio de esquerda é esta que não consegue perceber que o Governo Regional merece ter condições de estabilidade e governabilidade para exercer as suas funções, a bem da RAM e da Autonomia.

Já vai longe o tempo da outra senhora em que a Junta Geral do Distrito era nomeada e demitida por vontade do governo central, sem explicações palpáveis.

Até parece, (e o que parece é) que o PS-M e outros são saudosistas desse tempo ao reclamarem, até à náusea, novas eleições. Quais as vantagens e benefícios?

Só que isso, espero bem, não aconteça.

José Manuel Cabral Fernandes