Dois diplomas promulgados pelo Representante da República
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Ireneu Barreto, assinou hoje e enviou para publicação os dois decretos regionais, remetidos pela Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM).
Do conjunto fazem parte os seguintes diplomas:
'Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de Agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral, e procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação' , aprovado em sessão plenário de 14 de Novembro e recebido no Palácio de São Lourenço a 29 de Novembro;
- 'Converte o Conservatório – Escola Profissional das Artes da Madeira – Eng.º Luiz Peter Clode em Conservatório – Escola das Artes da Madeira – Eng.º Luiz Peter Clode', aprovado em sessão plenário de 27 de Novembro e recebido no Palácio de São Lourenço a 5 Dezembro.
