No passado dia 29 de novembro foi aprovado, na Assembleia da República, o Orçamento do Estado para o próximo ano.

Um Orçamento que foi debatido durante um mês, que teve mais de duas mil propostas de alteração/aditamento, e que numa minha primeira intervenção, na generalidade, afirmei, no plenário da Assembleia da República, que o Orçamento era bom para o País, mas também deveria ser BOM para a Madeira e na altura não o era!

Disse, “olhos nos olhos” ao Sr. Primeiro-ministro que os madeirenses esperavam as respostas que os Governos do Partido Socialista nunca nos tinham dado ao longo dos últimos nove anos e que a versão inicial do Orçamento não correspondia às legítimas aspirações dos Madeirenses e Porto-santenses.

Seguiu-se, posteriormente, a discussão em sede de especialidade, e as respostas que os Madeirenses justamente almejavam chegaram com a aprovação de várias propostas de alteração e aditamento subscritas pelos deputados eleitos pela coligação Madeira Primeiro.

Nesta linha, sublinho, alguns dos méritos das propostas de alteração apresentadas que, em alguns casos, consubstanciam a realização de compromissos há muito reivindicados pela Madeira.

Desde logo, a transferência extraordinária de 50 milhões de euros, para pagamento de parte da dívida regional, uma vez que a atual Lei das Finanças Regionais carece de revisão no domínio das transferências orçamentais.

Por outro lado, e pela primeira vez em sede orçamental, e depois de várias e repetidas promessas socialistas nunca concretizadas, foi aprovada uma proposta que estabelece o compromisso do lançamento de um concurso público internacional para a existência de uma linha marítima regular de passageiros entre a Madeira e o Continente. Relembro que no OE de 2024, a maioria socialista, de cariz centralista, tinha reprovado esta proposta.

O regime da Zona Franca da Madeira foi prorrogado até 31.12.2026 com efeitos até 2028. O contributo deste instrumento de política fiscal e económica para a criação de emprego e riqueza regional fica assegurado. No entanto, o Partido Socialista e a extrema-esquerda inviabilizaram uma proposta da Aliança Democrática que estabelecia que a produção de efeitos se estendia até 2033. Consistência, previsibilidade, transparência e durabilidade são marcas de um sistema fiscal competitivo que justificavam que a Nossa proposta fosse aprovada.

Garantiu-se, também, de forma clara e inequívoca, através de uma proposta de aditamento, o financiamento em 50% do Hospital Central e Universitário da Madeira. Agora, e só agora, o Estado compromete-se a financiar 50% do respetivo custo com a atualização decorrente do aumento de custos decorrentes da inflação. Em 2024, o Partido Socialista tinha reprovado uma proposta similar.

Por fim, a partir de 2025, o Governo da República compromete-se a assumir os encargos decorrentes da utilização dos meios aéreos de combate a incêndios e de apoio às populações da RAM durante todo o período de vigência do POCIF. Ou seja, o Estado assume de forma clara e expressa, as suas responsabilidades no sentido de garantir a disponibilização de meios aéreos de combate aos incêndios, indispensáveis para a salvaguarda desta parcela do território português, assumindo os seus desígnios enquanto garante da proteção do território nacional.

Enunciei acima, em traços gerais, algumas das “conquistas” que justificaram o nosso (deputados eleitos pelo PSD/M) voto favorável ao Orçamento do Estado.