Rubina Andreia Silva Abreu, detentora do posto de médico-veterinário do Município do Funchal, foi reconhecida como autoridade sanitária veterinária no Município do Funchal.
A decisão vem na sequência de uma mudança na estrutura flexível dos Serviços Municipais, que delegou o exercício das competências legalmente atribuídas ao médico-veterinário municipal na ‘Unidade de Bem-Estar Animal’.
Mas quais são, na prática, as competências desta figura?
A 14 de Maio de 2024 último, a Câmara Municipal do Funchal (CMF) avançou com uma significativa mudança na sua estrutura flexível dos Serviços Municipais, ao publicar, em Diário da República, a delegação de competência na Unidade de Bem-Estar Animal, sob a responsabilidade de Rubina Abreu. Um primeiro passo na implementação da figura do médico veterinário municipal.
Já em Julho deste ano, foi submetida uma proposta ao Governo Regional da Madeira para o reconhecimento da médica veterinária municipal, como autoridade sanitária veterinária na área geográfica do Município do Funchal.
Esta proposta foi reconhecida em despacho do director regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, em 27 de Novembro.
Entretanto e, conforme noticiou o DIÁRIO, na passada terça-feira, 3 de Dezembro, foi publicado o anúncio relativo à abertura do concurso público para o preenchimento de um posto de trabalho para um médico veterinário (técnico superior) para a CMF, um contrato por tempo indeterminado.
Funchal avança com figura do médico veterinário
Foi publicado hoje o anúncio relativo à abertura do concurso público para o preenchimento de um posto de trabalho para um médico veterinário (técnico superior) para a Câmara Municipal do Funchal, um contrato por tempo indeterminado que é a concretização de mais um passo rumo à criação da figura do médico veterinário municipal.
De acordo com Nádia Coelho, vereadora do Ambiente da CMF, “o reconhecimento de Rubina Abreu como autoridade sanitária veterinária no Município do Funchal proporcionará uma maior capacidade de actuação na Causa Animal do Município”.
Como explicado no Decreto Legislativo Regional nº 28/2017/M artigo 5.º, as competências atribuídas à figura da autoridade sanitária veterinária do Município são as seguintes:
- Colaborar com a secretaria regional com a tutela dos sectores agrícola e agroalimentar, em todas as acções levadas a efeito nos domínios da saúde e bem-estar animal, e da segurança alimentar, programadas e desencadeadas pela Direcção Regional com as competências de autoridade sanitária veterinária regional;
- Colaborar, no âmbito das suas competências e atribuições, na participação da Região Autónoma da Madeira para os planos incluídos no Plano Nacional de Controlo Plurianual (PNCP) estabelecido pela respetiva autoridade nacional, relativo à execução dos controlos oficiais para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa, entre outros, aos alimentos para animais e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais;
- Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais;
- Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adoptar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela Direcção Regional com as competências de autoridade sanitária veterinária regional, enquanto autoridade sanitária veterinária regional, sempre que sejam detectados casos de doenças de carácter epizoótico;
- Emitir guias sanitárias de trânsito;
- Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela Direcção Regional com as competências de autoridade sanitária veterinária regional;
- Colaborar na realização do recenseamento de animais e de inquéritos de interesse pecuário e ou económico nas áreas da sua intervenção.
Estas medidas visam fortalecer a capacidade de intervenção e protecção dos animais e da saúde pública no Município do Funchal, reforçando o compromisso com o bem-estar animal e a segurança da comunidade CMF
