Às câmaras da RTP Madeira, Sara Madalena, deputada do CDS, confirmou o que toda a gente já sabia: José Manuel Rodrigues penhorou o lugar de Presidente da Assembleia Legislativa como garantia do apoio do CDS ao governo do PSD. Até aí, nada de novo. O que não se sabia - e Madalena revelou - é que essa negociação foi feita a título pessoal e sem vínculo partidário. Está, portanto, explicada a ronda negocial entre partidos e o anúncio do voto favorável do CDS ao orçamento regional. Se o apoio do CDS só agora ficou fechado, resta saber: afinal, o que negociou José Manuel Rodrigues com o PSD?

O bom: Rita Júdice

Não me recordo da última vez que uma Ministra da Justiça tenha, em visita à Região, presenciado a enormidade do Centro Educativo da Madeira - concluído em 2005, aberto em 2010 e fechado, de novo, em 2013. Depois da inauguração, o edifício que custou 10 milhões de euros ao Estado e serviria para albergar os jovens com medidas de internamento, nunca mais mereceu a dignidade de uma visita ministerial. A falta de visitas ao Centro contrasta com o número desmesurado de promessas feitas por várias ministras. Van Dunem prometeu reabri-lo em parceria com o Governo Regional, Catarina Castro acenou com a transformação numa unidade de tratamento de toxicodependentes e, até hoje, o Centro continua fechado e cada vez mais degradado. Ao contrário das suas antecessoras, que cá vieram inaugurar ou – à míngua de fita para cortar – visitar obras, Júdice veio ver. E para além do estado desolador do Centro Educativo, a ministra viu o resultado de anos sucessivos de desinvestimento do Estado na infraestrutura judicial da Madeira. Basta visitar as inenarráveis condições de trabalho no Tribunal de Santa Cruz, o estado de pré-colapso de todo o sistema informático dos tribunais e a preocupante escassez de recursos humanos que começa na magistratura e termina nos oficiais de justiça. Se há prova que a gestão de assuntos da Madeira a partir do Palácio de São Bento tem resultados desastrosos, essa constatação é inegável na Justiça. Se o Estado já não é conhecido por ser bom gestor, à distância de um oceano é pouco mais do que um pai ausente. Se Rita Júdice levou consigo essa conclusão, a sua visita à Madeira já terá valido a pena.

O mau: Salário dos Políticos

Não há chafarica onde os partidos populistas se sintam mais confortáveis do que o custo com o funcionamento do sistema democrático. Por isso, a proposta de colocar termo ao corte de 5% no vencimento dos titulares de cargos políticos, aprovada com o Orçamento do Estado para 2025, é terreno fértil para quem se pauta pela indigência política. Fiel ao seu gosto pelo teatro, chocante mas inconsequente, o Chega tratou de pendurar tarjas de gosto duvidoso nas janelas da Assembleia da República e, não satisfeito, de justificar os violentos protestos dos bombeiros sapadores com a alteração na remuneração dos políticos. Sejamos brutalmente honestos – num país com o salário mínimo de 820 euros, discutir o aumento do salário de um político parece imprudente. No entanto, pior que isso, é fazer de conta que não há uma relação direta entre a qualidade dos decisores políticos e o seu vencimento. É óbvio que a vontade de desempenhar cargos públicos não deve depender, apenas, da respetiva tabela salarial, mas recusar essa discussão – ou aproveitar-se dela para a demagogia barata – é desqualificar, ainda mais, a atividade política. Talvez tivesse sido mais razoável acompanhar a discussão sobre o salário dos políticos, em vez de uns panos medonhos, de uma reflexão sobre se deveriam ser os próprios a decidir o seu vencimento. Ou - porque não - de uma redução do número de cargos que se alapam em torno da atividade política. Enquanto quisermos, como quis o Chega, fazer dos políticos uns meliantes de ocasião, sujeitos a medidas draconianas e a sevícias públicas de todo o tipo, pode ser que nunca falte quem queira entrar na política, mas serão cada vez menos os que realmente importam para o país.

O fogo de artifício: Feriado da Autonomia

Juntos para festas e feriados, desavindos para tudo o resto. É a sensação que fica depois da abnegada unanimidade partidária em torno do novo feriado que celebra a autonomia da Madeira. Mais depressa há acordo para festejar o regime autonómico, do que para aprofundá-lo. Os factos falam por si. Para a revisão do nosso estatuto político administrativo, o documento chave da nossa autonomia, não há consenso. Para a alteração da lei das finanças regionais, um passo decisivo para um sistema fiscal próprio, não há consenso. Para a alteração da Constituição, que continua a servir de base para os atropelos autonómicos do Tribunal Constitucional, não há consenso. Apenas para a lei eleitoral, que colocava os eleitores madeirenses em situação de gritante desvantagem face aos restantes, houve consenso – ainda assim, reduzido e envergonhado. O problema não é o feriado, embora permaneça confuso o que se vai assinalar a 2 de Abril que já não se comemore a 1 de julho. O que é discutível, é termos começado a comemoração dos 50 anos da autonomia por aí. Pelo fogo de artifício.