A Câmara Municipal do Funchal anunciou, hoje, o início do processo de implementação do 'Cartão do Munícipe', numa parceria entre a autarquia e a ACIF. A regulamentação foi hoje aprovada em reunião de Câmara, num projecto do programa 'Bairro Comercial Digital do Funchal' no âmbito do PRR.

Cristina Pedra explicou que será implementado um cartão que será acompanhado por uma aplicação digital e contará também com uma versão física. “O cartão será essencialmente um meio de pagamento e de acesso a descontos e promoções em diversas empresas. Por exemplo, permitirá pagar a conta da água ou beneficiar de vantagens em espetáculos no Teatro Baltazar Dias e nos serviços da Frente Mar do Funchal”, afirmou Cristina Pedra.

O arranque será numa zona piloto, abrangendo a rua Fernão Ornela e Zona do Mercado, pela sua densidade comercial. Adicionalmente, se a iniciativa for bem-sucedida, o cartão será expandido para toda a cidade. A autarca ainda destacou a integração do voucher +75, com a atribuição de 20 euros mensais para deslocações de idosos, que associado já ao cartão, será renovado, por essa via, mensalmente.

Criada estratégia para as pessoas em situação de sem-abrigo

Cristina Pedra reafirmou o compromisso do executivo com uma política integrada de apoio aos sem-abrigo. A presidente da CMF respondeu às críticas lançadas pelos vereadores da oposição.

“Foi com este executivo que, pela primeira vez, foi criada uma estratégia de acompanhamento estruturado às pessoas em situação de sem-abrigo, um centro integrado de apoio, o CIMA, e verbas alocadas no orçamento municipal. Duplicámos os valores de apoio ao associativismo, nomeadamente às entidades sem fins lucrativos que fazem o encaminhamento destas pessoas", disse.

A autarca reforçou ainda que já foram criadas duas casas de habitação solidária e que o município conta com “uma equipa de acompanhamento de rua que está diariamente no terreno, a monitorizar e sensibilizar.”

“No Funchal, não há um sem-abrigo que precise de apoio e que não o receba na mesma noite, quer através do trabalho da APP, quer através de outras respostas de encaminhamento disponíveis” reforçou.

Contudo, alertou para os desafios inerentes a esta problemática. “Não podemos obrigar as pessoas a saírem da rua. Muitas delas apresentam debilidades graves, como comportamentos aditivos ligados ao consumo de álcool ou de substâncias psicoativas que provocam danos cerebrais significativos. Esse é o principal obstáculo identificado pelas nossas equipas", assumiu Cristina Pedra.

No âmbito das candidaturas ao programa de distinção de Lojas com História, Cristina Pedra esclareceu que as propostas apresentadas não cumpriram os requisitos do regulamento em vigor, aprovado pelo anterior executivo. “Uma das candidaturas não se enquadrava nos critérios definidos, e outra não apresentou os documentos necessários", explicou.

A autarca sublinhou que o actual executivo respeita as regras estabelecidas e mantém o regulamento, garantindo transparência no processo de atribuição dos prémios. “Se não concordássemos com o regulamento, já o teríamos revogado. Mas, com as regras existentes, é fundamental que todos os critérios sejam cumpridos", terminou.