O BE questionou hoje o Governo sobre a exclusão do direito ao subsídio social de mobilidade aos imigrantes residentes nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, considerando que tal impedimento é "inaceitável e inconstitucional".

Numa pergunta dirigida ao ministro das Infraestruturas e da Presidência, através do parlamento, os deputados do BE Fabian Figueiredo e Marisa Matias questionam se o Governo tem conhecimento da "exclusão do direito ao subsídio social de mobilidade a imigrantes residentes nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores" e se a alteração partiu do Governo da República.

Os parlamentares perguntam ainda sobre "qual o fundamento legal para tal alteração" e se o executivo pretende inverter a situação e "retomar a atribuição do subsídio social de mobilidade a estes imigrantes, tal como tem sido feito nos últimos nove anos".

As questões do BE ao Governo surgem na sequência de notícias recentes de "estar a ser recusado o direito ao subsídio social de mobilidade a imigrantes residentes nos Açores e na Madeira".

"Segundo a AIPA - Associação dos Imigrantes nos Açores, esta situação teve início a 08 de novembro de 2024 e tem afetado cidadãos imigrantes residentes na Região Autónoma dos Açores, mesmo com estatuto de residente de longa duração e com autorização de residência permanente na região", acrescenta.

Já segundo o Diário de Notícias, indica, "o mesmo se passa na Madeira onde, de acordo com uma reportagem da RTP Madeira, tal mudança terá sido atribuída a uma 'auditoria aos CTT', entidade que procede ao reembolso do valor das viagens".

O BE lembra que desde a entrada em vigor dos diplomas que regulam a atribuição do subsídio social de mobilidade, o mesmo "tem vindo a ser pago aos cidadãos imigrantes com contrato de trabalho e residência legal na Madeira e nos Açores, independentemente da sua nacionalidade".

"Estamos a falar de cidadãos que residem há vários anos nas regiões autónomas, trabalham e pagam as suas contribuições para o nosso país", salienta.

Para os parlamentares do BE, "não tendo ocorrido qualquer alteração legislativa, está por explicar o fundamento legal que tem conduzido a uma diferente aplicação da lei e à recusa de atribuição do subsídio social de mobilidade a estes imigrantes".

Na terça-feira, o Governo da República disse que está a trabalhar na legislação do modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade para evitar situações de desigualdade entre residentes, mas assegurou que se limitou a aplicar a lei.

"Na decorrência do relatório apresentado pelo grupo de trabalho, o Governo encontra-se a trabalhar não só na clarificação do modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade e na sua desmaterialização através de uma plataforma digital, mas também na uniformização da legislação entre as regiões autónomas de molde a, simultaneamente, evitar situações de desigualdade entre cidadãos residentes", lê-se numa nota conjunta dos ministérios das Finanças e das Infraestruturas e Habitação.

O Governo Regional dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) também defendeu na terça-feira uma "clarificação" da lei que regula o subsídio social de mobilidade, de forma a garantir que "todos os residentes" na região tenham direito àquele apoio independentemente da nacionalidade.

Por sua vez, o presidente da Associação dos Imigrantes nos Açores (AIPA) considerou que se trata de uma "medida discriminatória" e pediu a sua reversão.

"Tendo em conta que estamos a falar de pessoas que têm a sua residência fiscal nos Açores, são pessoas que cá trabalham, cá residem e cá fazem os seus descontos para os cofres do Estado, obviamente que é uma medida discriminatória e que mina o tal discurso de integração, de interculturalidade, de acolhimento e de valorização da diversidade cultural", disse à agência Lusa Leoter Viegas.