O Governo argentino anunciou hoje alterações ao regime migratório, visando pôr fim aos cuidados de saúde públicos gratuitos e à isenção das propinas universitária para estrangeiros não residentes.

O porta-voz presidencial, Manuel Adorni, revelou aos jornalistas que o Governo vai "estabelecer o fim da assistência médica gratuita para estrangeiros".

A medida tem como objetivo poupar dinheiro e evitar "viagens de saúde", explicou, referindo-se ao turismo médico.

O porta-voz não especificou que modificação seria feita à Lei da Imigração, mas o alcance do anúncio é relativo, porque na Argentina federal a saúde é da responsabilidade das províncias, e quatro destas já começaram a cobrar aos não residentes pelos serviços públicos.

Num deles, a província de Salta (norte), na fronteira com a Bolívia e o Paraguai, esta medida implementada desde março reduziu o atendimento a estrangeiros em 95% e permitiu poupar 60 milhões de pesos (cerca de 60 mil euros), observou Adorni, citado pela agência France-Presse (AFP).

A província de Buenos Aires, governada pelo centro-esquerda (oposição), denunciou a visão do Governo ultraliberal do Presidente Javier Milei sobre o "direito à saúde e (o) papel do Estado", e afirmou que manterá o acesso público gratuito à saúde para não residentes.

O porta-voz presidencial anunciou ainda que o Governo vai facilitar às universidades nacionais a "cobrança de propinas aos estudantes estrangeiros não residentes", o que constituirá "uma fonte de rendimento para os estabelecimentos de ensino superior".

Segundo dados ministeriais, cerca de 123 mil estrangeiros estudavam em 2022 em universidades argentinas, incluindo 104.998 alunos até à licenciatura - limite de entrada gratuita para estrangeiros - ou 4,1% do total.

Académicos e advogados levantaram dúvidas sobre o anúncio do Governo, com o constitucionalista Félix Lonigro a garantir que é necessária uma votação parlamentar para alterar a lei do ensino superior.

O reitor da Faculdade de Ciências da Universidade de Buenos Aires Guillermo Duran lembrou que para estudar os estrangeiros já devem ter algum tipo de autorização de residência.

A Argentina tem uma tradição bem estabelecida de excelência - embora em declínio - nos seus sistemas públicos de saúde e educação, bem como uma política de migração acolhedora, tendo sido historicamente um país de elevada imigração.

O porta-voz presidencial saudou hoje esta receção histórica aos migrantes que fez do país "uma grande nação", mas estimou que ao longo do tempo "a doutrina das garantias migratórias causou desastres".