TdC diz que GR não acatou recomendação sobre utilização de saldos bancários e de tesouraria
O Tribunal de Contas (TdC), no seu relatório de Verificação Externa da Conta do Tesoureiro do Governo Regional de 2023, indica que o Governo Regional não acatou completamente uma recomendação relativa às normas orçamentais sobre a utilização de saldos bancários e de tesouraria, que já tinha sido deixada no relatório do ano anterior.
Numa nota hoje divulgada à imprensa, o TdC recomenda ao Secretário Regional das Finanças, novamente, o estrito cumprimento das normas orçamentais sobre a utilização de saldos bancários e de tesouraria, incluindo os consignados, o que implica, em momento anterior ao das operações executadas nesse âmbito, a fundamentação concreta e a comprovação expressa do preenchimento dos requisitos legais exigidos.
Além disso, recomenda que se "diligencie pela apresentação ao Ministro das Finanças de uma proposta de regularização legislativa das classificações económicas da receita e da despesa em uso pela RAM, atenta a faculdade prevista no artigo 6.º-A do Decreto Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro".
