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Crónicas

A erradamente chamada lei do ruído

Em Inglaterra a solução para os “hooligans” não foi acabar com o futebol nem fechar os estádios. Tem de haver espaço cívico e político para diálogo e aclaração. Os empresários e trabalhadores também são pessoas de bem

Termina amanhã o período de discussão pública sobre o regulamento municipal dos horários de funcionamento das actividades económicas noturnas. A erradamente chamada “lei do ruído”.

Neste período não sobressaiu qualquer clamor favorável à “lei”. Não há preocupação pública e geral sobre o tema. Os estabelecimentos não são os responsáveis por incómodos sociais noturnos. Há sim, gente consumidora de álcool em excesso e drogas, que provocam situações abusivas nas ruas do Funchal. Questão de educação e cultura. Nada da responsabilidade dos estabelecimentos abertos, ainda que quanto mais tarde funcionam maior risco de exageros públicos ocasionam.

A haver restrição é, em primeiro lugar e antes de mais, reduzir o horário das discotecas que encerram às seis horas da manhã. Mas ao que parece nem isso se justifica tal a boa qualidade do ambiente noturno na Cidade.

Uma coisa é certa: reduzir o horário uma hora, passando das três para as duas horas, não resolve nada. Fazer ruído às duas ou três da madrugada tem igual impacto.

Se às duas da manhã cortarem a bebida o que acontece? Fumam!

No meio do debate público a Câmara tomou deliberação condicionando o funcionamento dos bares na Rua das Fontes e só nesta. Pura perseguição pois, na Rua das Fontes, não existem residentes, o mesmo acontecendo nas proximidades. O único local no Funchal que, funcionando toda a noite, a nenhum residente incomoda.

Num momento que o governo incentiva a pernoita dos navios cruzeiros no Porto do Funchal, para maior despesa em terra dos seus passageiros, turistas e tripulantes, sabendo-se que o jantar é oferecido a bordo, o desembarque só pode ser tardio para uma zona de animação noturna. Talvez seja de colocar uma cancela na porta do Porto para impedir a entrada na Cidade e qualquer ruído.

Será a única cidade portuária onde não se pode comer e beber às duas da madrugada. Vejam Lisboa, a “roubar” os nossos cruzeiros!

Lá se vai o prazer, bem madeirense, só possível pelo nosso clima, de jantar e confraternizar com amigos e familiares, aos fins-de-semana, nas esplanadas da nossa Ilha.

Os madeirenses gostam da noite!

O Almirante Reis foi local de permanente animação. Nunca alguém se opôs a tudo o que lá aconteceu com muito barulho. Agora, cheio de “alojamento local”, os seus proprietários vêm acautelar o seu negócio e toca a pedir a suspensão dos restaurantes e bares nas proximidades dos seus prédios alugados.

Julgo que este é um tema que merece debate partidário regional. Cada partido tem responsabilidade política neste tema. Não é causa de uma simples câmara, mas de debate inter-geracional entre pessoas civilizadas que conseguem discutir com bom senso.

Eu não voto em partido que aprovar este regulamento. E farei campanha por quem entenda a noite da mesma forma que eu: nenhum estabelecimento pode fazer ruído e incomodar quem quer descansar e ter sossego, mas não se fecham restaurantes, bares e discotecas porque algumas pessoas fazem barulho na rua.

Como eu, muitos amantes da noite ao ar livre e trabalhadores que verão reduzidas as horas de trabalho e, com isso, o seu rendimento familiar.

Se não somos todos responsáveis é porque os nossos políticos não asseguram nos jovens os comportamentos sociais adequados. A escola não se faz só para aprender a ler e escrever. Cabe à família a orientação educacional necessária à convivência social.

Lembro-me dos “hooligans” ingleses que aterrorizavam, com mortes inclusive, nos estádios de futebol. A solução não foi acabar com o futebol nem fechar os estádios. A primeira-ministro Margaret Tatcher obrigou a proibir os delinquentes de entrar nos estádios. Hoje é pacífico, atrativo e caro.

A solução para o Funchal não é fechar a noite, ao contrário do incentivado pelas câmaras anteriores, nomeadamente quando liderada por Miguel Albuquerque. O caminho é orientar os cidadãos, em especial os nossos jovens, para comportamentos adequados que se devem manter com ou sem restaurantes e bares abertos.

Há um hábito dos políticos de procurar transferir as suas responsabilidades para os privados, quer sejam pessoas, famílias ou instituições. Pensam que se libertam da tarefa de educar a sua gente e gerir a via pública.

Tomem conta das pessoas, não dos negócios. Tenham liderança para fazer ver aos jovens como deve ser a sua atitude quando na via pública. Liderem novos comportamentos sociais. Fechar um restaurante ou um bar não resolve a parte educacional dos mal formados. Revolta os “inocentes”. A maioria que sabe comportar-se em sociedade e que é prejudicada nos seus hábitos de conforto e felicidade por uns poucos energúmenos irresponsáveis que não sabem conviver.

Não é metendo todo o povo na cadeia que se evitam os assaltos.

Tem de haver espaço cívico e político para o diálogo e a aclaração. Os empresários e os trabalhadores também são pessoas de bem.

Emprego. Turismo sem futuro ?

Em Canárias, o sector turístico, necessita mais setenta mil empregados para ocupar as vagas existentes. Segundo a sua associação empresarial, a falta de mão de obra impossibilita o crescimento potencial da actividade turística no arquipélago. O turismo empurra o PIB canário em mais quatro por cento que em 2023 e o número de turistas cresce mais de dez por cento.

E a Madeira? Também temos bons indicadores.

O melhor destino insular do mundo, que não são as Canárias mas sim nós Madeira, não tenciona crescer? Ao contrário das ilhas Baleares não vamos potenciar o turismo de luxo? Onde já fomos campeões, em tempos que não haviam prémios.

Todos esses galardões garantem que nos mantemos um destino de qualidade e atrativo, mas o défice de trabalhadores no sector impossibilita o crescimento. Sabemos de qual é a nossa carência quantitativa? Vamos suprir essa deficiência dando solução aos vários aspectos que condicionam essa imigração? Ou não vale a pena pensar em mais hotéis porque não há mão de obra disponível?

Será o futuro apenas uma oportunidade para o alojamento local?

Tribunal com vista para o mar

No melhor destino insular do mundo, um tribunal vai ser instalado na frente-mar da Cidade do Funchal, em edifício nobre. Resulta da visita da ministra da justiça, ontem. Somos mesmo muito pobres … de espírito. Se o edifício da Alfândega está devoluto é nosso por lei. Ninguém reclama ? Alfândega que não foi regionalizada por lapso da lei.