O Sindicato Independente dos Trabalhadores da Floresta, Ambiente e Proteção Civil (SinFAP) defendeu hoje no parlamento a regulamentação dos serviços de proteção civil dos municípios e entidades intermunicipais que acabe com as desigualdades verificadas em todo o país.

O SinFAP alertou para a necessidade de serem encontradas soluções que resolvam a situação dos sapadores florestais que desempenham funções na administração pública local, e apresentou aos deputados da Comissão do Poder Local uma proposta própria de regulamentação dos serviços municipais de proteção civil.

André Morais, dirigente do SinFAP, destacou que a proteção civil das autarquias locais e entidades intermunicipais é gerida diretamente pelas autarquias, sem que exista uma regulamentação uniforme.

"Temos hoje serviços municipais de proteção civil a nível nacional que nos 308 municípios têm uma amplitude completamente distinta. Temos serviços a trabalhar muito bem, temos serviços que ainda nem estão devidamente constituídos como a lei o exige", salientou.

Por outro lado, sublinhou, a lei estabelece a necessidade de haver um centro de coordenação operacional municipal em cada município "e mais de 85% dos municípios em Portugal não o têm".

"Aquilo que o sindicato defende é que existe uma regulamentação séria e objetiva para o patamar municipal, que é aquele que dá a primeira resposta a nível da prevenção, da mitigação, do planeamento estratégico em proteção civil. (...) Há presidentes de câmara que têm uma noção de proteção civil mais robusta e vão apetrechando os seus serviços e há outros que não têm esta visão e vão deixando protelar e não é possível nós conseguirmos ter um processo homogéneo", destacou.

O dirigente sindical defendeu ainda que o coordenador destes serviços municipais deve ter formação académica superior na área ou, em caso de uma licenciatura anterior a 2009, quando não havia formação superior específica neste setor, pelo menos 10 anos de experiência na área.

Por outro lado, defendeu que a escolha do coordenador "deve ser um concurso público e não uma nomeação" pelos autarcas, porque a proteção civil "tem de ser pensada a mais de quatro anos, independentemente dos ciclos políticos", e não pode "ter uma vertente só política, tem que ter uma vertente de conhecimento e 'know-how'".

"Não faz sentido. Continuamos a assistir a uma catadupa de nomeações de pessoas, como vos disse há pouco, e isto é público, porque saem no Diário da República, em que a experiência funcional de alguém [nomeado] vem da área da fisioterapia, da gestão hospitalar, e nós estamos a falar de uma área que é muito sensível e só nos toca quando acontece algo. Isto não é para fazer nenhum nicho, mas sim para valorizar uma profissão que hoje não tem essa valorização. Fazemos uma licenciatura em proteção civil e depois qualquer pessoa pode concorrer àquele cargo", afirmou.

A proposta do sindicato, que "é aberta" a discussão, segundo André Morais, propõe ainda que, "como é óbvio, o cargo não pode ser acumulado".

"Nós hoje temos a nível nacional comandantes dos bombeiros que assumem o mesmo papel de coordenador de proteção civil. Se nós estivermos numa situação como a que aconteceu em Valência, o comandante dos bombeiros ou está a gerir a ocorrência ou está na coordenação municipal. Ele não se pode duplicar", exemplificou.

O sindicato defendeu ainda a tipificação dos municípios para que sejam estabelecidos o patamar mínimo e o modelo máximo de meios e trabalhadores que cada autarquia tenha de ter disponíveis para a proteção civil, tendo em conta critérios como a sua área territorial, população ou densidade populacional.

"O grande objetivo é ir buscar os 80% dos municípios que não têm constituído os seus serviços e não têm rubricas financeiras para eles, porque não basta ter o Fundo de Emergência Municipal (FEM) disponível para quando há catástrofe. Proteção civil não é isso. Proteção civil é antes disso acontecer", disse, realçando que a proteção civil de um município deve ser trabalhada "na ótica do planeamento, da prevenção e da mitigação de riscos, que hoje, muitas das vezes, em grande parte dos concelhos, estão colocados em segundo plano".

Quanto à negociação em curso com o Governo acerca das carreiras, o presidente do SinFAP, Alexandre Carvalho, considerou que os sapadores florestais "têm um conteúdo funcional próprio" e não são bombeiros sapadores, defendendo que todos os municípios e comunidades intermunicipais cumpram a lei quando "diz quem é que são os assistentes operacionais que podem fazer a integração nesta carreira".

"E é isso que não está a acontecer. Temos uma realidade a duas velocidades. Os que estão integrados, aqueles que já estão dentro do ICNF integrados, os municípios e comunidades intermunicipais que estão integrados nesta carreira e aqueles que não estão. E cria aqui um princípio de desigualdade de pensões e de salários. Portanto, aquilo que nós defendemos é a integração destes trabalhadores nesta carreira", realçou.