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Madeira

Ireneu Barreto promulga decreto sobre projectos integrados de intervenção territorial

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O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, assinou hoje e enviou para publicação o decreto legislativo que ‘Estabelece a medida excepcional de criação de projectos integrados de intervenção territorial (PIIT)’, o qual foi aprovado pela Assembleia Legislativa da RAM (ALRAM), em votação final e global, a 14 de Novembro e recebido no Palácio de São Lourenço a 29 de Novembro.