O secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, congratulou-se hoje com a aprovação da Convenção da ONU contra Cibercrime, apelando à adesão a este tratado internacional, o primeiro de justiça penal negociado em mais de 20 anos.

"O secretário-geral confia que o novo tratado promoverá um ciberespaço seguro e apela a todos os Estados para que adiram à Convenção e a implementem em cooperação com as partes interessadas relevantes", afirmou Stéphanie Tremblay, porta-voz de Guterres, em nota hoje divulgada.

A Convenção das Nações Unidas contra o Cibercrime, que tem como subtítulo "Reforço da Cooperação Internacional para o Combate a Crimes Cometidos através de Sistemas de Tecnologias de Informação e Comunicação e para a Partilha de Provas em Formato Eletrónico de Crimes Graves", é o primeiro tratado internacional de justiça penal negociado em mais de 20 anos, segundo a ONU.

"Este tratado é uma demonstração do sucesso do multilateralismo em tempos difíceis e reflecte a vontade colectiva dos Estados-Membros de promover a cooperação internacional para prevenir e combater o cibercrime", disse Stéphanie Tremblay.

"A convenção cria uma plataforma sem precedentes para a colaboração no intercâmbio de provas eletrónicas, proteção das vítimas e prevenção, garantindo ao mesmo tempo a proteção dos direitos humanos online", adiantou.

Numa nota também hoje divulgada, a Iniciativa Global Contra o Crime Organizado Transnacional (GI-TOC, na sigla em inglês) refere que esta foi a segunda tentativa de finalizar o tratado, permitindo um acordo sobre os principais pontos de discórdia que dividiram os Estados durante mais de dois anos sobre a abordagem, o conteúdo e a redação deste instrumento jurídico.

"No final, o Irão apelou à votação, numa tentativa falhada de remover certos itens que salvaguardam os direitos humanos. Todos foram derrotados e a convenção foi adotada", adianta.

O tratado segue agora para a Assembleia Geral para adoção, podendo depois ser ratificado pelos governos.

"A capacidade de recolher e partilhar provas electrónicas impulsionou as negociações e moldou os elementos centrais do tratado final. Este foi o principal objectivo de muitos países, que conseguiram o que pretendiam: um amplo espaço para a recolha de dados", afirma a GI-TOC.

A recolha electrónica de provas, adianta, é permitida para crimes graves (ou seja, aqueles puníveis com pena de prisão superior a quatro anos) ou "outros crimes cometidos através de um sistema de tecnologias de informação e comunicação".

"Os artigos relativos à assistência jurídica mútua e à assistência técnica centram-se também principalmente na recolha, partilha e utilização de provas eletrónicas. Assim, embora o tratado possa ser utilizado para criar respostas a incidentes paralisantes, como ataques de 'ransomware', tudo indica até ao momento que o foco da implementação será a recolha de dados", refere.

Isto, adianta, dependerá de quais os países que ratificarão, de quem estará disponível para prestar apoio na assistência técnica e de quem dirigirá os recursos limitados para a implementação do tratado.

"Embora um tratado sobre o cibercrime para a ONU seja um empreendimento oportuno e importante, as preocupações sobre a sua verdadeira intenção e propósito -- bem como as opiniões divergentes dos governos -- pairaram sobre o processo. E embora existam aspectos positivos no tratado, como artigos sobre direitos humanos, protecção de dados e uma cláusula de não discriminação, existem também numerosos riscos", sublinha a organização da sociedade civil.

O tratado confere muitos poderes de aplicação aos governos, incluindo o direito legal de acesso a dados eletrónicos, mas "é preocupantemente carente de detalhes de supervisão e pode representar ameaças de vigilância global", sublinha a GI-TOC.