O sindicato internacional dos futebolistas profissionais (FIFPro) reprovou hoje o quadro regulamentar provisório da FIFA para o Regulamento sobre o Estatuto e a Transferência de Jogadores (RETJ), alegando falta de segurança jurídica e denunciando a ausência de consensos.

"Não concordamos com as medidas temporárias anunciadas pela FIFA, que foram introduzidas sem um processo adequado de negociação coletiva. As medidas não proporcionam segurança jurídica aos futebolistas profissionais e não refletem a sentença do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias", justificou a FIFPro.

A FIFA anunciou a aplicação, de forma imediata, de um quadro regulamentar provisório com normas sobre indemnização por incumprimento de contrato, responsabilidade conjunta e solidária no pagamento de indemnizações, incentivos ao incumprimento contratual, certificados de transferência internacional e procedimentos ante o Tribunal do Futebol, anunciando que as novas regras foram elaboradas após "consultas frutuosas" aos principais parceiros.

"Até agora, não conseguimos alcançar um consenso", denunciou a FIFPro, que diz ter informado a FIFA das condições em que poderia negociar as alterações ao regulamento para refletir a sentença do caso Lassana Diarra.

O antigo internacional francês contestou o facto de, em 2014, o Lokomotiv Moscovo lhe ter exigido cerca de 10 milhões de euros pelos danos sofridos pela sua rescisão, facto que inviabilizou a sua ida para o Chaleroi, que temia ter de assumir as despesas imputadas ao futebolista.

Entretanto, o gaulês viu o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) dar razão às suas pretensões, ao considerar que as normas do organismo que regula o futebol mundial violam o direito europeu, por restringirem a livre circulação e a concorrência entre clubes, além de não serem indispensáveis ou necessárias.

Em resposta à decisão do TJUE, a FIFA iniciou um "diálogo global" que resultou nas medidas provisórias hoje anunciadas, que entram imediatamente em vigor, no que o organismo classificou de "compromisso equilibrado".

Entretanto, o diretor jurídico da FIFA, Emilio Garcia Silvero, escreveu na rede social X que o próximo objetivo é estabelecer "um quadro permanente que esteja plenamente alinhado com as opiniões do TJUE e tenha o apoio de todas as partes até julho de 2025".

O processo foi remetido ao TJUE por um tribunal belga, após passar por várias instâncias judiciais.