Comissão Europeia abre consulta sobre Estado de Direito na UE e nos 27
A Comissão Europeia lançou hoje uma consulta pública para receber contributos sobre a evolução do Estado de direito, tanto a nível da União Europeia (UE), como dos 27 países do bloco comunitário.
Em comunicado, o executivo de Ursula von der Leyen, que iniciou funções no domingo, anunciou que a consulta pública vai estar disponível até 25 de janeiro de 2025 e tem como objetivo recolher contributos de "associações judiciais, sociedade civil, organizações não-governamentais, outras organizações internacionais, agências da UE, assim como outras partes interessadas".
Com base nos contributos que receber, a Comissão Europeia vai fazer uma avaliação da evolução do Estado de direito ao nível da UE e de cada Estado-membro, para atualizar a perceção deste indicador desde a última avaliação, feita em julho de 2024.
De acordo com o executivo comunitário, este relatório sobre o Estado de direito faz parte de um esforço para "resolver preventivamente potenciais problemas", promovendo o diálogo sobre questões desta matéria, quer a nível da União Europeia, quer ao nível de cada um dos 27 países do bloco político-económico.
Nos últimos anos, por exemplo, aumentaram as denúncias de violações do Estado de direito, nomeadamente na Hungria, com a perspetiva de aprovação de uma legislação que coartava os direitos dos cidadãos LGBTQIA+, ou, em Itália, com a intenção do Governo interferir nos órgãos de comunicação social.
A própria UE define que num Estado de direito, "todos os poderes públicos têm de agir sempre dentro dos limites definidos por lei. A noção de Estado de direito compreende um processo legislativo transparente, responsável, democrático e pluralista, uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo o acesso à justiça, por tribunais independentes e imparciais e a separação de poderes".
"O Estado de direito exige que todas as pessoas gozem de proteção igual nos termos da lei e impede o uso arbitrário do poder pelos Estados. Garante que os direitos civis e políticos fundamentais, bem como as liberdades cívicas, são defendidos e respeitados", pode ler-se na informação disponibilizada, que advém do Tratado da União Europeia.
