Tribunal de Contas emite pareceres positivos sobre as contas da Região e da Assembleia Legislativa
Nos aspectos a merecer preocupação, o Tribunal indica que permanecem em falta as demonstrações financeiras consolidadas, nas ópticas orçamental e financeira, de todo o sector das Administrações Públicas da Região
O Tribunal de Contas (TdC) deu pareceres positivos à Conta da Região Autónoma da Madeira de 2023 e à Conta da Assembleia Legislativa da Madeira de 2023.
Os dois documentos foram entregues, esta tarde, no Parlamento madeirense, ao Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel Rodrigues, pela Presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, acompanhada do Juiz Conselheiro Paulo Pereira Gouveia e da Juíza Conselheira Cristina Flora.
De acordo com a informação divulgada pelo Tribunal de Contas e relativamente à Conta da Região Autónoma da Madeira de 2023, “o parecer considera positiva a evolução verificada no 'Projecto de Reforma da Gestão Financeira Pública na Madeira', embora continue ainda em falta uma solução legislativa consistente que estabeleça o novo regime de apresentação, apreciação e prestação de contas pela Região, harmonizada com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e com a Lei de Enquadramento Orçamental do Estado.
Nos aspectos a merecer preocupação, o Tribunal indica que permanecem em falta as demonstrações financeiras consolidadas, nas ópticas orçamental e financeira, de todo o sector das Administrações Públicas da Região, o que constitui uma limitação à apreciação das Contas do conjunto da Administração Pública Regional.
No capítulo das novas recomendações, o Tribunal considera muito importante que o Executivo Regional providencie para que a inscrição e previsão no Orçamento Regional das receitas a arrecadar provenientes das transferências do Orçamento do Estado seja consistente (igual) com os montantes efetivamente destinados à Região Autónoma da Madeira pela lei orçamental da República”.
O Tribunal de Contas apreciou, também, a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 2023, "formulando um Juízo globalmente favorável, com quatro recomendações.
As demonstrações financeiras e orçamentais apresentam de forma verdadeira e apropriada a posição financeira da Assembleia Legislativa".
