Portugal foi o quinto país com maior valor de sanções pagas à Comissão Europeia no âmbito de processos de infração encerrados entre 1992 e 2023, num total de 10,6 milhões de euros, segundo o Tribunal de Contas Europeu (TCE).

No relatório especial "Garantir a aplicação da legislação da UE", hoje divulgado, o TCE destaca que, de um total de 258,9 milhões de euros em sanções pagas pelos Estados-membros, numa amostra de 31 processos de infração, a França lidera com 88,5 milhões de euros em três processos.

Segue-se Espanha (80 milhões, cinco processos), Grécia (46,5 milhões, seis processos), Bélgica (12,9 milhões, três processos) e Portugal (10,6 milhões de euros, três processos).

No conjunto da amostra, as infrações nos assuntos marítimos e pescas lideram, com 77,8 milhões de euros pagos num processo, seguindo-se a concorrência (55,9 milhões, três processos), ambiente (49,2 milhões, 11 processos), mercado interno, indústria, empreendedorismo e PME (34,7 milhões, cinco processos) e justiça e consumidores (26,1 milhões, dois processos).

Desde o Tratado de Maastricht, de 1992, até 31 de dezembro de 2023, o Tribunal de Justiça impôs sanções aos Estados-Membros em 47 processos.

Em 31 deles, os países alteraram a legislação nacional para cumprir o direito da UE, o que fizeram, em média, 1,3 anos após o Tribunal de Justiça ter imposto sanções, indica ainda a auditoria.

Dos 47 processos, 16 continuam ativos, totalizando um valor de 1.406,8 milhões de euros em sanções, tendo a Itália a liderar as multas (1.018,9 milhões de euros em seis casos), seguida pela Grécia (284,9 milhões, 6 processos), a Espanha (84,3 milhões, um processo), a Irlanda (17,2, um processo) e a Roménia (1,5 milhões, um processo).

Há casos em que os países pagam multas há anos sem resolverem o problema identificado por Bruxelas.

Um processo por auxílios de Estado ilegais em Itália corre há 12 anos, tendo Roma já pago 86,48 milhões de euros em sanções, e um outro, relacionado com aterros ilegais na Grécia, levou Atenas a pagar 70 milhões de euros num caso que está aberto há nove anos, por exemplo, estando os acórdãos do Tribunal de Justiça da UE por cumprir.

O TCE conclui que, embora o executivo comunitário tenha melhorado a gestão dos processos de infração, continua a demorar demasiado tempo a encerrá-los.

No período de referência foram abertos mais de 9.000 processos de infração, a maioria dos quais não chegou ao tribunal de justiça.

Um processo de infração é um procedimento através do qual a Comissão inicia uma ação, com várias fases, contra um Estado-membro que não cumpra as suas obrigações ao abrigo da legislação da UE.