Uma semana depois do chumbo da proposta de Orçamento Regional para 2025, o plenário vai discutir e votar a moção de censura apresentada em Novembro pelo Chega ao executivo social-democrata e justificada pelo partido com os processos judiciais envolvendo Miguel Albuquerque e quatro secretários regionais, constituídos arguidos em casos distintos.

A moção tem aprovação garantida se os partidos mantiverem os votos anunciados e levará à queda do executivo em funções desde 6 de Junho, depois das eleições antecipadas de 26 de Maio.

O artigo 62.º do Estatuto Político-Administrativo da Madeira estabelece que implica a demissão do Governo Regional, entre outros motivos, "a aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções" e, em caso de demissão, os membros do executivo cessante "permanecem em funções até à posse do novo governo".

Com a queda do Governo Regional, a Região abrirá um novo capítulo na crise política iniciada há quase um ano, quando no final de Janeiro Albuquerque apresentou a demissão depois de ter sido constituído arguido, num processo em que são investigadas suspeitas de corrupção na Madeira.

Na altura, foi necessário esperar até ao final de Março para o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, dissolver a Assembleia Legislativa e convocar eleições antecipadas para 26 de Maio, oito meses depois das regionais de Setembro de 2023.

O compasso de espera permitiu que as estruturas regionais do PSD e do CDS-PP realizassem eleições internas, com os sociais-democratas a reconfirmar a liderança de Miguel Albuquerque e os democratas-cristãos a optar por uma mudança de rosto e a eleger José Manuel Rodrigues.

As regionais antecipadas voltaram a ter como vencedor o PSD, mas pela terceira vez consecutiva os sociais-democratas falharam a maioria absoluta e, desta vez, nem a conseguiram garantir depois com acordos parlamentares.

O processo de indigitação de Albuquerque, líder do Governo Regional desde 2015, para um novo mandato acabou por ser atribulado, com PS e JPP (com um total de 20 assentos, ainda aquém dos 24 necessários à maioria absoluta) a apresentarem uma "solução de governo conjunta".

A proposta foi, contudo, rejeitada pelo representante da República, Ireneu Barreto, que considerou não ter "qualquer hipótese de sucesso" no parlamento madeirense, ao contrário de Miguel Albuquerque, que tinha "todas as condições de ver o seu Programa aprovado na Assembleia Legislativa".

Em 06 de Junho, o XV Governo Regional tomou posse, mas a hipótese de crise política voltou a pairar, com o executivo a retirar a proposta de Programa do Governo já durante o debate, perante a ameaça de chumbo da oposição.

Uma segunda versão do documento, apresentada após negociações com Chega, CDS-PP, IL e PAN, foi viabilizada em 04 de julho, com os votos favoráveis de PSD, CDS-PP e PAN e quatro abstenções do Chega e da IL. O PS, o JPP e uma deputada do Chega votaram contra.

Duas semanas mais tarde, e depois de a região ter estado mais de sete meses a funcionar em regime de duodécimos, o Orçamento para 2024 foi também aprovado com votos a favor de PSD, CDS-PP e PAN, a abstenção de três deputados do Chega e votos contra de PS, JPP e IL.

Agora, cinco meses decorridos, a proposta de Orçamento para 2025 acabou mesmo por ser rejeitada, com os votos contra de toda a oposição. PSD e CDS-PP, que têm um acordo parlamentar insuficiente para garantir a maioria absoluta (somam 21 eleitos), foram os únicos a votar a favor.

Foi o primeiro Orçamento Regional alguma vez chumbado na Assembleia Legislativa da Madeira ao longo de quase 50 anos de autonomia. A rejeição da proposta não implica a demissão do Governo Regional, mas significa que o arquipélago será governado em regime de duodécimos em 2025 ou até que novos documentos sejam apresentados e aprovados.

Contudo, caso se confirmem as intenções de voto divulgadas, o governo minoritário acabará mesmo por cair na terça-feira devido à aprovação da moção de censura, com os votos favoráveis de PS, JPP e Chega, que juntos têm maioria absoluta e aos quais deverá juntar-se a IL.

Com a queda do executivo, o primeiro passo será provavelmente do representante da República, que deverá chamar os partidos ao Palácio de São Lourenço, como fez em situações semelhantes, embora o Estatuto não o determine. A última palavra caberá depois ao Presidente da República, a quem compete dissolver a Assembleia Legislativa da Madeira.

Do lado do PSD, Miguel Albuquerque já disse que irá exigir eleições antecipadas se a oposição derrubar o governo e que confia numa nova vitória dos sociais-democratas, que governam a região desde 1976.

De acordo com o artigo 133.º da Constituição, relativo à competência do chefe de Estado quando a outros órgãos, para dissolver o parlamento regional Marcelo Rebelo de Sousa terá de ouvir o Conselho de Estado e os partidos nele representados.

Por outro lado, segundo o artigo 19.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em caso de dissolução, o Presidente da República marca a data da eleição dos deputados "com a antecedência mínima de 55 dias".

Caso esses passos fiquem concluídos antes do Natal, as eleições poderão realizar-se a partir de meados de fevereiro.

Saiba que outras iniciativas estão agendadas para hoje na Madeira:

09h00  A Conferência dos Representantes dos Partidos agendou para esta terça-feira, um plenário para a votação de dois diplomas pendentes, antes da discussão e votação da moção de censura apresentada pelo Chega (marcada para as 09h10). 

11h00 Eleição dos Corpos Sociais da ACIF-CCIM.

12h30 Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre "Apuramento de responsabilidades políticas no combate aos incêndios ocorridos entre o dia 14 e 26 de Agosto".

14h00 Reunião por deliberação electrónica da 4ª Comissão Especializada Permanente de Habitação, Energia e Infraestruturas.

14h15 Ireneu Cabral Barreto recebe, no Palácio de São Lourenço, para apresentação de cumprimentos, de Boas Festas, as seguintes entidades/ autoridades:

15h30 Plenário de Trabalhadores da Hotelaria para analisar a última proposta da ACIF sobre os aumentos Salariais para 2025. As conclusões serão apresentadas à comunicação social às 16 horas.

16h00 Cerimónia de entrega de Diplomas Bolsa de Estudo por Mérito e Diplomas por Mérito aos estudantes da Universidade da Madeira (UMa), no auditório do edifício da reitoria, no Colégio dos Jesuítas.

CULTURA E ENTRETENIMENTO

21h00 Recital da Orquestra Clássica da Madeira, com Joana Costa e Duarte Santos, no Reids's Palace A Belmond Hotel.

21h30 Espectáculo de comédia de improvisação 'Portátil', da Porta dos Fundos, sobe ao palco do Centro de Congressos da Madeira, com a actriz Luciana Paes.

EFEMÉRIDES

Principais acontecimentos registados no dia 17 de Dezembro, Dia Internacional contra a Violência sobre os Trabalhadores do Sexo:

1770 - É baptizado, em Bona, o compositor Ludwig van Beethoven.

1830 - Morre, com 47 anos, o venezuelano Simón Bolívar, líder das independências sul-americanas.

1903 - Realiza-se o primeiro voo de uma aeronave, com motor próprio, pelos irmãos Orville e Wilbur Wright, na Carolina do Norte, Estados Unidos.

1905 - Nasce o escritor brasileiro Érico Lopes Veríssimo.

1906 - Nasce o maestro e compositor português Fernando Lopes-Graça.

1916 - Morre, aos 47 anos, assassinado, o russo Grigori Yefimovich Rasputin, camponês místico influente na corte do Imperador Nicolau II.

1939 - II Guerra Mundial. O couraçado alemão Graf Spee é afundado pela tripulação ao largo do Uruguai, para evitar a captura pelas forças britânicas.

1965 - Embargo petrolífero à Rodésia, imposto pelo Reino Unido.

1969 - A Argélia e a Tunísia põem termo aos confrontos fronteiriços.

1970 - Começa o julgamento do padre Mário de Oliveira, pároco de Macieira da Lixa, acusado de oposição à guerra colonial portuguesa.

1971 - A Índia obtém o controlo da zona oriental do Paquistão.

1973 - A Assembleia-geral das Nações Unidas (ONU) exclui os poderes de representatividade de Portugal sobre "os territórios em África", limitando-os ao "interior das suas fronteiras na Europa".

- Guerrilheiros árabes assaltam um avião dos Estados Unidos, no aeroporto de Roma. Morrem 31 pessoas.

1983 - Atentado à bomba aos armazéns Harrods, em Londres, Inglaterra. Morrem cinco pessoas e mais de 80 ficam feridas.

1984 - A Indonésia admite a existência de combates entre as suas forças e guerrilheiros da Fretilin, em Timor-Leste.

1986 - Médicos britânicos fazem o primeiro transplante simultâneo de coração, pulmões e fígado, numa mulher de 35 anos. A intervenção decorre no hospital de Cambridge.

- Estreia da série animada norte-americana Os Simpsons, criada por Matt Groening para a FOX. A série é uma paródia satírica ao estilo de vida da classe média dos Estados Unidos, simbolizada pela família de mesmo nome.

1987 - Morre, aos 84 anos, a escritora belga Marguerite de Crayencour, autora de "Memórias de Adriano", a primeira mulher admitida na Academia Francesa.

1989 - Eleições autárquicas dão a vitória ao Partido Socialista, que conquista as câmaras de Lisboa, Porto e Coimbra. Jorge Sampaio é eleito presidente da Câmara de Lisboa.

- Centenas de pessoas morrem durante uma manifestação contra o regime de Nicolai Ceausescu, na cidade romena de Timisoara.

- Segunda volta das eleições no Brasil garante a Presidência a Fernando Collor de Mello, 40 anos, do Partido de Reconstrução Nacional.

1990 - Os ministros dos Transportes da Comunidade Económica Europeia aprovam a rede europeia de TGV, com o objetivo de a concluir até 2010.

1992 - O Presidente russo Boris Ieltsin, inicia a sua primeira visita oficial à China.

- Os Presidentes dos Estados Unidos e do México e o primeiro-ministro do Canadá assinam o Acordo de Comércio Livre na América do Norte, NAFTA.

1994 - A Carta Europeia de Energia é assinada em Lisboa, por 42 países e o protocolo sobre eficiência energética e ambiente por 40.

- Termina no Teatro Nacional de São Carlos, Lisboa -- Capital Europeia da Cultura 1994.

1995 - Eleições em Cabo Verde dão a vitória ao Movimento para a Democracia (MpD).

1996 - Kofi Annan, do Gana, é eleito secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, Estados Unidos.

- Morre, aos 67 anos, o forcado Nuno Salvação Barreto.

1997 - Thabo Mbeki, 55 anos, é eleito presidente do Congresso Nacional Africano, sucedendo a Nelson Mandela.

1999 - Morre, aos 56 anos, o saxofonista norte-americano Grover Washington Jr.

2001 - Demite-se o primeiro-ministro, António Guterres, conhecida a perda de votos do PS nas eleições autárquicas. A demissão abre caminho a eleições antecipadas em Portugal pela primeira vez em 14 anos.

- O futebolista português Luís Figo é eleito pela FIFA o melhor jogador do Ano de 2001.

2002 - A programação da RTP2 é aberta à "sociedade civil".

2003 - O Tribunal da Relação de Lisboa decreta a libertação do diplomata Jorge Ritto, sob prisão preventiva no âmbito do Processo Casa Pia. Após três dias de novo interrogatório, Ritto será detido mais uma vez.

2004 - Morre, com 85 anos, Natércia Freire, escritora e jornalista, autora de "Os Intrusos" e Prémio Nacional de Poesia em 1971.

2006 - Morre, com 63 anos, Denis Payton, músico inglês, saxofonista do Dave Clark Five.

- Morre, com 83 anos, Sebastião de Sousa Mendes, filho de Aristides Sousa Mendes (1885-1954), antigo diplomata português que salvou milhares de judeus durante a II Guerra Mundial.

2007 - Todos os 36 arguidos do caso da União Geral de Trabalhadores (UGT), acusados de desviar verbas do Fundo Social Europeu na formação profissional prestada pela central sindical UGT, são absolvidos, terminando assim um dos mais longos processos a decorrer nos tribunais portugueses.

- O internacional brasileiro Kaká, de 25 anos, é eleito melhor jogador mundial de 2007 pela Federação Internacional de Futebol (FIFA), numa votação em que o argentino Lionel Messi, 20 anos, foi 2.º e o avançado português Cristiano Ronaldo 3.º.

- Morre, aos 110 anos, o sacerdote mais velho do mundo, o chinês Kao Shi Qian. Ficou conhecido como o "mudo", ao dedicar parte da sua vida ao silêncio e à oração.

2008 - Morre, aos 45 anos, o escritor espanhol Francisco García Hortelano, Francisco Casavella, vencedor da última edição do Prémio Nadal, com o romance "Lo que Sé de los Vampiros", era considerado uma das vozes mais promissoras da nova narrativa espanhola.

2010 - Tarek al-Tayeb Mohamed Bouazizi, vendedor ambulante de fruta com um diploma universitário, imola-se pelo fogo na cidade de Sidi Bouzid. O seu suicídio marca o início da revolução na Tunísia que se espalhará pelo Mundo Árabe, do Norte de África ao Médio-Oriente, dando origem a uma série de revoluções que ficam conhecidas por Primavera Árabe.

- Morre, aos 28 anos, ex-manequim e atriz de comédia francesa Isabelle Caro, que se fez fotografar nua contra a anorexia, doença de que padecia.

2011 - Morre, aos 70 anos, a cantora cabo-verdiana Cesária Évora.

- Morre, com 69 anos, o líder norte-coreano, Kim Jong-il.

- Morre Sérgio Borges, cantor que interpretou "Onde Vais Rio que Canto", música vencedora do VII Grande Prémio da Canção de 1970. Aos 67 anos.

2013 - A líder da União Democrata-Cristã (CDU), Angela Merkel é eleita chanceler alemã pela terceira vez pelos deputados.

2014 - Os líderes norte-americano e cubano, respetivamente Barack Obama e Raul Castro, anunciam em simultâneo uma aproximação histórica entre os dois países. É libertado o norte-americano Alan Gross, detido há cinco anos em Havana. Por seu lado os Estados Unidos libertam os últimos três membros do grupo que ficou conhecido como "Cinco de Cuba", condenados em 2001 por espionagem.

2015 - A China lança, do centro de lançamento de satélites Jiuquan, na província de Gansu, nordeste da China, a bordo do foguete propulsor Longa Marcha 2-D, para o espaço o seu primeiro telescópio espacial, destinado a procurar matéria escura no universo e inserido num programa que inclui a colocação em órbita de mais três satélites científicos durante 2016.

2016 - Morre, aos 96 anos, Henry Heimlich, cirurgião norte-americano que inventou a "manobra de Heimlich", que permite salvar as pessoas quando estão engasgadas.

2017 - O antigo chefe de Estado conservador Sebastián Piñera vence a segunda volta das eleições presidenciais no Chile, sucedendo à socialista Michelle Bachelet e confirmando a viragem à direita no país da América Latina.

2019 - Morre, aos 93 anos, Fernando Lemos, nascido em Portugal e de nacionalidade brasileira, fotógrafo, artista plástico e designer gráfico.

2020 - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, decreta a renovação do estado de emergência por mais 15 dias, até 07 de janeiro, e pede aos portugueses bom senso na celebração do Natal.

- O avançado polaco Robert Lewandowski vence o troféu de melhor futebolista do ano nos prémios The Best, entregues pela FIFA, batendo o português Cristiano Ronaldo e o argentino Lionel Messi.

2021 - O tribunal de Verulam, Durban, África do Sul, rejeita libertar João Rendeiro sob caução, como pedia a defesa.

- O especialista em assuntos do mar Tiago Pitta e Cunha vence o Prémio Pessoa 2021.

- Neemias Queta torna-se, aos 22 anos, o primeiro português a participar num jogo da Liga norte-americana de basquetebol (NBA), ao disputar os primeiros 7.44 minutos da época pelos Sacramento Kings, que o elegeram no 'draft' de 2021.

- Morre, com 83 anos, Eurico A. Cebolo, músico e pedagogo na área musical, autor de manuais como "Órgão Mágico" ou "Guitarra Mágica".

2022 - A Croácia conquista o terceiro lugar do Mundial de futebol de 2022, repetindo o que tinha conseguido em 1998, ao bater Marrocos por 2-1, no jogo de atribuição do 'bronze', em Doha, Catar.

- Morre, aos 85 anos, Nélida Piñon, escritora e jornalista brasileira, presidiu à Academia Brasileira de Letras. Foi a primeira mulher e autor de língua portuguesa a receber o Prémio Internacional Juan Rulfo de Literatura Latino-Americana e do Caribe, em 1995.

- Morre, com 90 anos. Michael Tommy Hodges, 'Mike Hodges', realizador britânico conhecido pelos filmes "Flash Gordon", "Get Carter" e "Croupier".

2023 - O Conselho da Federação Internacional de Futebol anuncia que o Benfica e FC Porto vão participar na primeira edição do novo Mundial de clubes de futebol, de 15 de junho a 13 de julho de 2025, nos Estados Unidos.

- Morre, aos 89 anos, Otar Iosseliani, cineasta georgiano, vencedor do prémio francês Louis-Delluc, em 1999, por "Adeus, Terra Firme". Com "Folhas Caídas" , em1968, proibido pela censura soviética, mereceu o prémio da Federação Internacional de Críticos no Festival de Cannes, um de vários títulos internacionais que viria a conquistar ao longo da carreira.

PENSAMENTO DO DIA

Este é tricentésimo quinquagésimo segundo dia do ano. Faltam 14 dias para o termo de 2024.