"É importante ressalvar que não seria possível avançar com uma solução para o sector privado sem antes regularizar a criação desta carreira no sector público", responde, desta forma, a Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude ao Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritório e Serviços de Portugal (CESP) sobre a criação da carreira especial para Técnico Auxiliar de Apoio Domiciliário (TAAD), em que este acusa o Governo Regional de ignorar as Ajudantes Domiciliários com vínculo laboral às IPSS na referida Carreira Especial. 

A Secretaria recorda que quinta-feira, 12 de Dezembro, foi discutido e aprovado na Assembleia Legislativa da R.A.M, o decreto relativo à criação desta carreira especial para as Ajudantes Domiciliárias do sector público 

Uma vez que o mesmo foi aprovado na passada quinta-feira, diz que "a Direcção Regional do Trabalho pode, a partir de agora, através deste diploma criterioso, rigoroso e estruturado, avançar com reuniões em que estarão presentes estruturas sindicais representativas e Confederação Nacional das instituições de Solidariedade (CNIS), com o objectivo de sensibilizar tais entidades para a introdução da medida no sector privado, com o intuito de dignificar e valorizar as condições de trabalho das profissionais em causa, através de um regime especial com as entidades empregadoras". 

"A situação implica a disponibilidade financeira das Instituições Particulares do Sector Social, que tenham trabalhadores que desenvolvam a actividade correspondente à categoria que se pretende dignificar e valorizar. É pretensão do Governo Regional operacionalizar o mais rápido possível. Contudo, temos de atender à dinâmica própria da negociação coletiva que envolve as partes representativas", acrescenta. 

Refere ainda que tudo fará para que "as Ajudantes Domiciliárias (AD) do sector privado possam usufruir da justa equiparação às AD que trabalham no sector público".

Embora considere as preocupações do CESP legítimas, acrescenta que "cabe ao Governo Regional agir de forma competente e séria. Mesmo que, em certos casos, exista maior morosidade processual".

"Neste caso em particular, voltamos a reiterar: a aprovação do diploma que define a carreira especial para Técnico Auxiliar de Apoio Domiciliário no sector público, uma vez que já se encontra discutida e aprovada, permite-nos poder avançar para o sector privado através de negociações com os respetivos representantes do sector privado, na certeza que todas as partes envolvidas terão em conta o trabalho fundamental que as Ajudantes Domiciliárias praticam diariamente e o quão justo é a dignificação desse trabalho, através da criação de uma carreira especial que as valorize e recompense pelo caráter e espírito nobre de ajudar quem mais necessita", concluiu.