Agendado plenário para votação de diplomas antes da moção de censura ao Governo
A Conferência dos Representantes dos Partidos agendou para a próxima terça-feira, dia 17 de Dezembro, um plenário para a votação de dois diplomas pendentes, antes da discussão e votação da moção de censura apresentada pelo CHEGA.
Um dos diplomas, explica uma nota emitida à imprensa, é um Projecto de Resolução que 'Procede à primeira alteração ao Regulamento de Gestão do Desempenho na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira', e que vêm na sequência do Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de Janeiro, que impõe alterações com vista “à cabal aplicação do sistema de avaliação, com repercussões nas alterações de posicionamento remuneratório dos trabalhadores integrados nas carreiras parlamentares, a partir de 1 de Janeiro de 2025”.
Na segunda votação, de terça-feira, vai ser revogado projecto de decreto legislativo regional, intitulado 'Comemorações dos 50 anos da Autonomia da Madeira'. O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira explicou que “estando criada a Comissão para os 50 Anos da Autonomia, por parte do Governo Regional, e estando essa Comissão já a trabalhar, não vale a pena duplicar comissões”, justificando assim o motivo porque vai ser votada o pedido de nulidade do decreto legislativo regional.
José Manuel Rodrigues adiantou que foi cancelado o plenário agendado para o 18, por não haver “clima parlamentar para reunir no dia seguinte” ao debate da moção de censura.
Uma vez que a Assembleia Legislativa da Madeira se encontra “em plenitude de funções”, os líderes parlamentares agendaram reuniões plenárias para os dias 7, 8 e 9 de Janeiro.
