O Conselho do Governo Regional da Madeira, reunido esta quinta-feira, 7 de Novembro, em plenário, deliberou proceder à aprovação da proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à 'Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 39/2016/M, de 18 de agosto, que aprova o Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada', conhecido como Mediaram.

O programa financeiro pretende apoiar o funcionamento das empresas privadas detentoras dos órgãos de comunicação social da Região, bem como assegurar a manutenção do emprego ou mesmo promover a criação de postos de trabalho no sector. 

O encontro de hoje do executivo madeirense resultou em outras decisões, nomeadamente autorizar a abertura do procedimento com vista à publicação de Aviso de Abertura de Candidatura para a resposta social Casa de Acolhimento, no concelho do Funchal, com objectivo de aumentar a capacidade da resposta social no mínimo de 15 camas para acolher crianças e jovens em perigo.

Confira as restantes deliberações do Conselho de Governo: 

- Aprovar um Voto de Pesar, pelo falecimento do dr. António Lurdes Valério Luís da Purificação e Souza, antigo diretor regional de Orçamento e Contabilidade e Inspetor Regional de Finanças.

- Louvar publicamente o enfermeiro Luís Ludgero Santos Gonçalves, que passou à reforma a 1 de novembro de 2024. O Executivo louva-o pela incansável dedicação, empenho, diligência, brio e competência demonstrada ao longo de um extenso percurso profissional ao serviço dos utentes madeirenses, que o tornam um justo merecedor do público louvor que ora lhe é atribuído.

- Adjudicar os lotes 1 e 2 referentes à empreitada designada como «Implementação de Medidas de Melhoria Energética em dois Edifícios Públicos - 3.º Grupo». 

- Autorizar a transferência do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM para a Secretaria Regional das Finanças da importância de € 6.959.054,00 (seis milhões, novecentos e cinquenta e nove mil e cinquenta e quatro euros), correspondente à restante dotação orçamentada para financiamento das políticas ativas de emprego e valorização profissional.

- Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à “Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 39/2016/M, de 18 de agosto, que aprova o Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada”.

- Deferir a participação, na qualidade de associada, da Região Autónoma da Madeira na associação de direito privado sem fins lucrativos “Associação para o Desenvolvimento do Atlantic International Research Centre - (AD AIR CENTRE)" com o objetivo de participar nas suas atividades e colaborar na prossecução da sua missão.

- Ratificar a abertura de um “Concurso Público tendente à celebração de contrato de construção de um navio de investigação polivalente com plataforma equipada com sensores científicos para a RAM”, através do Investimento TC-C10-i06-RAM - Tecnologias Oceânicas, enquadrado na Componente 10 – Mar, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com o preço base de € 14.000.000,00 (catorze milhões de euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

- Aprovar a aquisição e a expropriação de terrenos necessários para a concretização de empreitadas.