A Comissão Especializada Permanente de Ambiente, Clima e Recursos Naturais vai ouvir a secretária Regional da Agricultura, Pescas e Recursos Naturais.

A audição de Rafaela Fernandes foi aprovada, esta tarde, por unanimidade e surge na sequência do requerimento apresentado pelo PS. O Partido Socialista quer saber o que pensa fazer o Governo Regional para atender à recomendação da Autoridade da Concorrência sobre ‘os requisitos quantitativos para o reconhecimento de organizações de produtores, com destaque para o setor da banana na Região Autónoma da Madeira’ e sobre “os requisitos necessários para reconhecer uma entidade produtora de banana”, explicou Valter Correia, presidente da Comissão.

Os deputados madeirenses aprovaram, também por unanimidade, o requerimento do PS para ouvir várias personalidades com o objetivo de “avaliar e monitorizar o atual regime de proteção dos recursos naturais e florestais no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M”. Francisco Castro Rego, Tiago Oliveira, Daniel Mata, Didac Diaz e Pedro Ginja são as pessoas que vão marcar presença nas audições a agendar por esta comissão.

Na discussão e votação na especialidade, foram aprovadas alterações à Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Estabelece a medida excecional de criação de projetos integrados de intervenção territorial (PIIT)”. Valter Correia explicou que o “plano inicial apenas se cingia a um plano de ação relativo aos incêndios ocorridos em 2023 e 2024. Esta proposta de alteração, para além de abarcar estes dois anos, irá atender a novas situações que careçam de implementação destes planos”, aclarou.

Foi adiada a discussão e votação na especialidade da Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial, estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral, e procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação”. “O grupo Parlamentar do PSD está a trabalhar em propostas de alteração a este diploma inicial para atender a um conjunto de situações que importa resolver, nomeadamente ao nível da regularização de habitações que foram construídas até 2018”. Este documento volta a ser apreciado na próxima reunião, adiantou Valter Correia.

Depois de uma primeira apreciação, os deputados remeteram para debate em plenário o Projeto de Resolução, do PAN, para a “Criação de um Plano de Proteção Animal no Âmbito da Mendicância”.