Representante da República dá seguimento a incentivos à descarbonização
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, o juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, assinou hoje e enviou para publicação o decreto legislativo que “Estabelece o regime jurídico do Sistema de Incentivos à Descarbonização dos Transportes Terrestres na Região Autónoma da Madeira, designado por Descarbonizar RAM”.
O diploma em causa foi aprovado pela Assembleia Legislativa da RAM a 22 de Outubro e recebido no Palácio de São Lourenço a 29 de Outubro.
O Descarbonizar RAM prevê, outras medidas: um apoio de 5.450 euros a cada automobilista que comprar carro eléctrico, o abate de pelo menos 550 veículos e substituição por veículos eléctricos, a aquisição de 26 autocarros com emissões nulas, dos quais pelo menos 10 devem ser para o serviço público de transporte de passageiros e a instalação de pelo menos 10 pontos de carregamento/ abastecimento necessários para o funcionamento dos autocarros.
Este programa “Descarbonizar RAM” dispõe de uma dotação financeira global de 11,5 milhões de euros, a repartir entre as três tipologias de projecto, a executar até ao primeiro trimestre de 2026, sendo financiado ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência.
Governo dá apoio de 5.450 euros a cada automobilista que comprar carro eléctrico
O secretário regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino, apresentou, esta manhã, no plenário, a proposta de decreto que estabelece o regime jurídico do sistema de incentivos à descarbonização dos transportes terrestres na Madeira, designado por “Descarbonizar RAM”.
