O Salário Mínimo Nacional foi estabelecido em Portugal há 50 anos. Aquele novo direito ficou consagrado bem cedo no contexto da Revolução de 25 de Abril de 1974, através do Decreto-Lei nº 217/74, de 27 de maio.

Em Portugal, a criação do Salário Mínimo Nacional tem uma longa história anterior a 1974. Tendo por base estudos que estiveram em construção ao longo dos anos de 1950 e, de forma mais avançada, nos últimos anos de 1960, essencialmente no contexto do exercício de planeamento económico e das novas perspetivas de compromisso social ligadas à reflexão sobre políticas de justiça social, num tempo novo, a revolução acelerou a história da conquista dos direitos sociais.

Inserido num contexto de política redistributiva que visava a redução das desigualdades sociais e da pobreza do povo português, o 1º Governo provisório criou o Salário Mínimo Nacional no valor de 3.300 escudos.

O preâmbulo do Decreto-Lei de maio de 1974 referia: “[…] A decisão de garantir remuneração mensal não inferior a 3300$00 aos trabalhadores por conta de outrem beneficiará cerca de 50% da população ativa; no setor público serão mais de 68% dos funcionários públicos abrangidos por esta medida […]”.

O Salário Mínimo Nacional foi, então, uma conquista social muito importante que reduziu a exploração e o empobrecimento das populações e melhorou bastante o poder de compra dos trabalhadores dos sectores mais desfavorecidos. Com aquela conquista da revolução portuguesa muitas famílias tiveram a oportunidade de melhorar a sua vida. O seu aumento significativo foi, à época, considerado um elemento determinante para combater as profundas clivagens sociais, a pobreza estrutural e o empobrecimento dos trabalhadores e para assegurar o desenvolvimento económico e social do País.

Em 1974 o Salário Mínimo Nacional provocou um forte impacto económico e social na sociedade portuguesa e teve um significado importantíssimo porque empurrou os outros salários para cima e melhorou as condições de vida de muitos trabalhadores.

Muito antes do período constitucional, em Portugal, o direito ao Salário Mínimo Nacional configurou-se «na situação dinâmica de um povo em revolução» e é uma marca do «impulso socializante» em que avançava a sociedade.

50 anos depois desta conquista verifica-se em Portugal a perda acentuada de poder de compra dos trabalhadores e suas famílias. Na sequência de anos a fio de desvalorização em termos reais dos salários e de agravamento das desigualdades sociais, aí está um outro Orçamento de Estado, aprovado pelos partidos da política de direita. 50 anos depois da conquista do Salário Mínimo Nacional vigora a degradação (perda de poder compra) contínua do valor dos salários.

Abril continua a ser atraiçoado.