O Governo vai avançar com um plano estratégico para os meios de resolução alternativa de litígios (RAL), com vista a reduzir o número de processos judiciais sobre determinadas questões, revelou hoje a secretária de Estado da Justiça.

No discurso proferido no encerramento da conferência "A Independência na Justiça: a decisão de legislar, investigar e julgar", organizada pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), no Mercado da Ribeira, em Lisboa, Maria José Barros destacou que o Ministério da Justiça "vê com bons olhos" o alargamento de competências do CAAD para tratar também de processos que envolvam o funcionalismo público, reforçando de seguida o incentivo aos RAL.

"Dentro de um mês, o Ministério da Justiça estará em condições de apresentar um Plano Estratégico Nacional para os Meios RAL. Temos reunido com outros ministérios e estamos muito entusiasmados com o entusiasmo que temos recolhido de áreas como a economia ou a saúde, por exemplo. Porque é que um conflito entre um médico e um doente ou entre um professor e um aluno não pode ser resolvido sem o recurso caro e longo num processo judicial? Os meios RAL existem para isto mesmo", afirmou.

Maria José Barros defendeu que o plano irá aumentar o recurso a estes mecanismos alternativos aos tribunais e adiantou que o plano será aprovado como resolução do Conselho de Ministros.

A governante salientou também que o Ministério da Justiça vai trabalhar com o CAAD para a concretização do alargamento de competências e disse esperar que "entidades públicas de outras áreas governativas se registem como entidades pré-vinculadas" junto desta instituição, que, sustentou, contribuiu para a redução do volume de processos que entraram nos tribunais administrativos e fiscais em 2023.

"Uma outra aspiração do CAAD, que muito brevemente conhecerá a luz do dia, é a extensão do apoio judiciário aos meios de resolução alternativa de litígios. Os trabalhos de revisão da tabela de honorários das defesas oficiosas vão contemplar o apoio a essa forma de apoio judiciário. Não faz sentido o Estado só disponibilizar um advogado oficioso apenas se o litígio correr num tribunal", acrescentou.

Maria José Barros assegurou ainda que está previsto o fornecimento de apoio judiciário também para a fase pré-processual, "quando o cliente apenas precisa de aconselhamento jurídico".

Por último, a secretária de Estado da Justiça lembrou a Agenda Anticorrupção e as medidas que estão a ser trabalhadas, ao elencar entre estas a tramitação eletrónica do inquérito em processo penal, "que entra em vigor daqui a um mês", e a nova lei de acesso ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ) para o alargamento do recrutamento de magistrados.