O Partido Social Democrata (PSD), que historicamente se autodenomina como o “partido das autonomias”, apresentou recentemente, enquanto líder deste Governo da República, uma proposta de Orçamento do Estado que constitui um dos maiores atentados orçamentais à Região Autónoma da Madeira. A aprovação deste Orçamento na generalidade, com o voto favorável dos três deputados do PSD eleitos pela Madeira, evidencia uma clara falta de peso negocial e uma ausência de intransigência nas reivindicações da nossa Região.

É profundamente desanimador que o PSD Madeira não tenha demonstrado a capacidade negocial necessária para proteger os interesses da Região Autónoma da Madeira. Mais alarmante ainda é a ausência de coragem política para optar por uma abstenção, tal como feita pelos deputados eleitos pelo PS Madeira, em sede de Orçamento do Estado durante o voto na generalidade. Este orçamento, que corta 21.1 milhões de euros nas transferências da República para a Região, revela uma clara desconsideração pelas necessidades reais da Madeira. Agravando a situação, o Governo do PSD justifica este corte com meras projeções de uma eventual indemnização à Região pelos impostos cobrados e não restituídos entre 2007 e 2008, num valor estimado de 15.9 milhões de euros. No entanto, esta compensação não está garantida no Orçamento, sendo antes uma promessa vaga e não vinculativa, que evidentemente não compensa a perda imposta pelas novas medidas orçamentais.

Na prática, o Governo do PSD apropria-se desta indemnização como um artifício para justificar a redução das transferências orçamentais. Mesmo com a eventual restituição destes valores de impostos retidos, a Madeira continua, em termos líquidos, a perder 4 milhões de euros no Orçamento. Este cenário demonstra um claro desinvestimento deste Governo da República na Região, prejudicando o desenvolvimento e a qualidade de vida dos madeirenses e questionando, de forma séria, a capacidade do PSD Madeira e do Governo Regional da Madeira para defender os interesses da nossa Autonomia junto da República.

Além disso, este Orçamento falha em apresentar qualquer reforma estrutural para a Madeira, como por exemplo, no Subsídio de Mobilidade Aérea limitando-se a um aumento insignificante de 9 euros no reembolso para os madeirenses que realizam deslocações aéreas entre a Madeira e o Continente ou entre a Madeira e os Açores. No que concerne aos investimentos nas infraestruturas regionais, ignora-se igualmente a necessidade urgente de requalificação das esquadras da PSP no Porto Santo, Machico e Santa Cruz, e não é alocada qualquer verba para o financiamento de Meios Aéreos de combate a incêndios, uma lacuna grave, sobretudo à luz dos recentes e devastadores incêndios na Madeira.

Acresce a esta lista de omissões a mera previsão, não vinculativa, de que o Governo da República venha a constituir um grupo de trabalho para avaliar os custos elevados do Subsistema de Saúde da Região. Esta promessa vaga não oferece qualquer garantia de que as necessidades da Saúde da Região serão efetivamente apoiadas. Na verdade, o Governo da República deveria assumir um compromisso mais firme no apoio às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que, orçamento após orçamento, suportam os custos com a Saúde e a Educação, setores que exigem um apoio nacional sólido. Sendo estas Regiões uma extensão geográfica e atlântica de Portugal, deveria haver um maior apoio por parte da República, reconhecendo a continuidade territorial que estas Regiões proporcionam ao país, bem como as suas limitações financeiras associadas.

Por outro lado, o Partido Socialista, enquanto segundo maior partido e com igualdade de mandatos face ao PSD nas últimas eleições, tomou uma decisão de “bom senso” e, acima de tudo, de responsabilidade ao optar pela abstenção no voto em generalidade, prevendo, assim, a viabilização deste Orçamento. Ao tomar esta posição, o PS demonstrou um compromisso com a estabilidade social, política e económica de Portugal, recusando-se a colocar o país “refém” de partidos populistas, que nesta legislatura se revelaram incapazes de oferecer contributos técnico-políticos sólidos ao progresso e desenvolvimento do país.

Contudo, é importante sublinhar que a falta de peso negocial do PSD Madeira se deve, em grande medida, à falta de reconciliação entre o Governo Regional e o Governo da República, uma situação que o Governo Regional insiste em perpetuar, seja o Governo da República liderado pelo PS ou, como agora, pelo próprio PSD. É urgente construir pontes, em vez de erigir muros. Precisamos de estabelecer conversações, ao invés de fazer exigências inflexíveis. É essencial que o presidente do Governo Regional demonstre a capacidade e a dignidade exigidas para estar à mesa das negociações, de modo a assegurar que, quando chegar o momento da Votação Final Global deste Orçamento, ele tenha sido melhorado substancialmente em benefício da Madeira e Porto Santo.

Para além destas omissões, importa recordar que, sensivelmente há dois anos, o Parlamento Regional aprovou por unanimidade uma proposta de alteração à Lei das Finanças Regionais, um compromisso assumido como prioritário para garantir a justa distribuição dos recursos financeiros entre o Estado e a Região. Esta revisão foi inclusive adjudicada a um escritório de advogados, por parte do Governo Regional, com o intuito de concretizar esse projeto de alteração. No entanto, passados estes dois anos, o Governo Regional ignora por completo esta revisão, não colocando a alteração da Lei das Finanças Regionais no centro das suas prioridades políticas, e, até ao momento, não existem informações sobre o estado atual deste processo. Esta negligência reflete uma falta de compromisso na defesa dos interesses da Região, por parte de ambos os Governos, e prejudica os avanços da Autonomia que a Madeira tanto necessita.

O único aspecto “positivo” deste Orçamento é mesmo a prorrogação, por mais dois anos, do regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira, que no meu entender nem se pode considerar como um mínimo exigível.

A Madeira merece uma representação política que coloque as necessidades da nossa população em primeiro lugar e que, face a um Orçamento que penalize a nossa Região, estes representantes tenham a coragem necessária para negociar um melhor Orçamento para a Madeira e, em caso de insucesso, não votar favoravelmente a este Orçamento. É imperativo que os representantes da Madeira no Parlamento e no Governo da República defendam, com firmeza, os interesses da Madeira.