A Comissão de Regimento e Mandatos tem, entre mãos, mais um processo para submeter à votação na Assembleia Legislativa da Madeira, desta feita, envolvendo o Secretário Regional de Economia, Turismo e Cultura, Eduardo Jesus.

Segundo apurou o DIÁRIO trata-se de um pedido do Tribunal Judicial da Comarca do Funchal que solicita o levantamento da imunidade do governante para que o mesmo seja ouvido no âmbito de uma investigação que em nada está relacionada com os processos que envolvem outros governantes.

Os factos que motivam esta solicitação podem ser, em abstracto, susceptíveis de integrarem a prática de um crime de prevaricação, não envolvendo qualquer suspeita de corrupção ou de outros crimes, como acontece com as investigações em curso e que visam Miguel Albuquerque, Pedro Ramos, Pedro Fino e Rogério Gouveia.

De acordo com aquilo que foi possível conhecer, na base desta diligência está uma outra denúncia anónima que coloca em causa um procedimento administrativo interno, em que Eduardo Jesus é envolvido por ter concordado com uma proposta de decisão instruída pelos serviços da sua Secretaria.

Confrontado esta manhã pelo DIÁRIO, Eduardo Jesus referiu não ter sido notificado, nem ter recebido qualquer informação relativa ao processo em causa, confirmando, porém que ninguém está livre de ser envolvido em expedientes judiciais. “As denúncias anónimas estão na moda, têm sido várias as que têm ocorrido e motivado frequente troca de informação entre o Gabinete da Secretaria e o Ministério Público e é natural, para bem de todos, que as matérias denunciadas sejam prontamente esclarecidas”, acrescentando que “havendo a mais pequena dúvida sobre a minha actuação no exercício da função que desempenho, desejo que a oportunidade para me pronunciar surja rapidamente, pois sempre actuei de boa fé, na defesa do interesse público, e considero que é fundamental afastar qualquer suspeita que possa resultar das denúncias que são frequentemente concretizadas e que visam o meu comportamento e da minha equipa”. Mais, disse que “se o Tribunal solicita o levantamento da imunidade, a Assembleia Legislativa da Madeira deve, no cumprimento do seu regimento, fazê-lo imediatamente, se possível, já”, pois entende que “só assim estão criadas condições para que se possa conhecer o processo em si e prestar todos os esclarecimentos.”

Levantada a imunidade, o governante poderá ser mais um membro do Governo Regional a ser constituído arguido. Eduardo Jesus é peremptório perante esta situação: “Não me incomoda nada, não tenho nada a temer, isso é que é importante. É a minha consciência que me faz dormir bem e não o facto de ser ou não ser arguido. No sistema em que vivemos, há quem viva anos e anos nessa condição. Todos nós conhecemos outros tantos que são arguidos e isso não significa mais nada do que isso mesmo. Não ficaram, nem ficam, felizmente, diminuídos por isso. Essa condição que não representa qualquer condenação é que pode permitir conhecer o processo em causa e é nessa condição que terei como me defender”.

Aliás, “ironizando”, considera natural que “todos os membros do Governo Regional, das câmaras municipais e outros orgãos executivos venham a ser constituídos arguidos, face à generalizada prática de acusações que está a ser levada a efeito, através das denúncias anónimas”. “É uma circunstância nova para a qual não estávamos habituados, mas é a realidade e é com ela que temos de lidar”, observa. Também entende que perante o novo normal, que passa pela  existência de “denúncias anónimas, a toda a hora e de todo jeito o feitio”, a consequência “será, necessária e invariavelmente, aquela”, pois “é o que o actual sistema português prevê e permite.”

Confrontado com as consequências deste processo, reagiu com naturalidade. “Estou a cumprir uma missão no Governo Regional que muito me honra, assinei um termo de posse que se traduz num compromisso que levo muito a sério e elegi como prioridade das prioridades o interesse regional, decorrendo, daí, que entendo que existe a obrigação, da minha parte, de esclarecer todos os madeirenses e portossantenses, assim como considero que tenho todo o direito de me defender e clarificar qualquer dúvida que possa existir, pois só dessa forma poderei preservar a minha honra e o meu nome. Entrei na política para servir e não para me servir e julgo que é isso que as pessoas também esperam de mim”, assume.