Em representação do presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, o secretário regional da Saúde e Protecção Civil, Pedro Ramos, esteve na Festa da Castanha, realizada no final da semana na freguesia do Curral das Freiras.

Na intervenção proferida no palco da festa, o governante aproveitou a presença de assinalável moldura humana, entre os quais muitos câmara-lobenses, para afirmar que a prometida ligação rodoviária entre o Curral das Freiras e o Jardim da Serra “será uma realidade com início nesta legislatura que vai-se iniciar”.

O que Pedro Ramos disse – ou quis dizer – deixou muitos dos presentes na dúvida: Se a prometida nova acessibilidade “será uma realidade com início nesta legislatura” ou se será uma realidade com início em legislatura ainda por se iniciar. A forma como proferiu a frase pode suscitar interpretações antagónicas, uma vez que a actual legislatura já decorrer e a próxima só se prevê que venha a ser iniciada em 2028.

Sendo uma legislatura o período de tempo durante o qual os membros de uma assembleia legislativa exercem o mandato para o qual foram eleitos – e consequentemente o Governo através da qual é formado - a duração da legislatura na Região Autónoma da Madeira (RAM) é a mesma que na Assembleia da República, ou seja, quatro anos. Assim como na esfera nacional, a cada quatro anos são realizadas eleições para a Assembleia Legislativa da Madeira, vulgo eleições Regionais, onde os madeirenses escolhem os seus representantes para o período seguinte. É esse período de quatro anos que é conhecido como legislatura.

O que não invalida que uma legislatura possa não durar os quatro anos de duração nominal, como se verificou na Madeira ainda recentemente, com eleições legislativas regionais antecipadas, realizadas a 26 de Maio de 2024. Sufrágio antecipado em mais de três anos face ao término normal da legislatura, que apenas deveria ocorrer entre Setembro e Outubro de 2027. A data foi definida pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa a 27 de Março de 2024, na sequência da dissolução da Assembleia Legislativa da Madeira, que foi decretada pelo Presidente da República depois da demissão do presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, a 5 de Fevereiro de 2024, por ter sido constituído arguido – a 24 de Janeiro - por suspeitas de corrupção e levou à demissão do XIV Governo Regional. Uma vez que, à data da demissão do presidente do Governo Regional, não tinham ainda decorrido seis meses desde a realização das eleições regionais de 2023, realizadas em Setembro, não era constitucionalmente possível ao Presidente da República dissolver a Assembleia Legislativa da Madeira, pelo que apenas a 27 de Março de 2024 o Presidente da República procedeu à audição dos partidos políticos e do Conselho de Estado, nos termos constitucionais, e decretou a dissolução da Assembleia Legislativa da Madeira, fixando a data das eleições regionais antecipadas para 26 de Maio de 2024.

Na sequência destas últimas eleições Regionais, a XIV Legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira teve início em 6 de Junho de 2024. Perfaz esta quarta-feira cinco meses de legislatura. Daí a confusão que Pedro Ramos criou ao declarar que a obra de construção do novo túnel a partir do Curral das Freiras “será uma realidade com início nesta legislatura que vai-se iniciar”.

Mesmo não havendo data fixa para o fim da legislatura, o normal é durar quatro anos. O mesmo será dizer que em condições normais a actual XIV Legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – XV Governo Regional da Madeira - só termina em 2028.

Conclui-se assim que Pedro Ramos não se expressou correctamente. Das duas, uma. Ou pretendia dizer que a obra será uma realidade com início nesta legislatura que se iniciou – em Junho, ou então que só será uma realidade em legislatura a iniciar, sendo que a próxima só se prevê que venha a ocorrer dentro de quatro anos.