O presidente do Governo Regional contestou hoje a “celeridade da justiça” e também o “síndroma que é a complexidade”, por considerar inaceitável num estado de direito que a justiça possa ser determinada por estes dois factores.

Foi na sessão de encerramento da Convenção das Delegações da Ordem dos Advogados, onde começou por louvar “o papel fundamental da Ordem dos Advogados Portugueses” pela sua “tradição nobre e honrosa na defesa do Estado de Direito e na luta pela democracia em Portugal”. Recordou que a Ordem dos Advogados foi “um dos baluartes fundamentais pela salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos durante muitos anos, no tempo de ditadura”, para defender que essa tradição deve continuar a ser honrada “através de uma atitude de coragem, de frontalidade e defesa intransigente daqueles que são os valores essenciais do estado de direito”.

Argumentos para justificar a necessidade de reformas na justiça pela salvaguarda que “um dos direitos fundamentais de cidadania, que é o acesso à justiça, seja garantido”.

Como cidadão, Miguel Albuquerque contestou a “inaceitável” realidade onde “os ricos têm acesso à justiça, os menos afortunados tem acesso à justiça, e a classe média não tem capacidade financeira para recorrer à realização da justiça”.

Para Albuquerque “essa história do apoio judiciário tem de ser medido num quadro daquilo que é as suas funções” ao concluir que “o apoio judiciário não é para resolver um problema do acesso à justiça. É para resolver o problema da justiça e daqueles que não têm capacidade económica de o fazer”, apontou.

Critico dos “especialistas de coisa nenhuma que passam o dia todo a falar em todas as televisões”, contestou que “os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos sejam adaptados a uma necessidade funcional de complexidade. Isto é inaceitável num estado de direito. Não é possível que hajam arguidos detidos em violação flagrante daquilo que são os direitos constitucionais com a justificação da complexidade”, repudiou.

Porque “a realização da justiça exige ponderação”, tal não se compadece com celeridade. Outro dos perigos é resultado do tempo mediático e das exigências do populismo. Aqui fez apelo à Ordem dos Advogados para que seja “exigente, peremptória e não deixar nunca que os direitos sejam espezinhados quer em nome da celeridade, quer em nome da complexidade”, afirmou Albuquerque, que é advogado de profissão, ou como disse perante a plateia, “sou um colega suspenso há muitos anos”.