Serviços aéreos regulares entre continente e regiões autónomas com verba de 12,5 ME
O Orçamento do Estado para 2025 prevê a transferência de uma verba para a entidade que assegurar os serviços aéreos regulares entre continente e regiões autónomas de 12,5 milhões de euros, acima do previsto na proposta entregue pelo Governo.
Nas votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 foi aprovada uma proposta dos partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, que defende que "a proposta de Orçamento do Estado para 2025 deve prever, a transferência de uma verba para o operador que vier a ser designado para assegurar os serviços aéreos regulares nas rotas não liberalizadas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores, e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, compatível com os custos e valores realistas e atualizados de mercado e para o âmbito da prestação de serviço".
Com esta medida, determina-se a "transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para a entidade que vier a ser designada para assegurar os serviços aéreos regulares, nas rotas não liberalizadas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores, e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, até ao montante de Euro 12 500 000,00".
Na proposta de lei entregue pelo Governo, estava prevista a transferência de nove milhões de euros, pelo que o montante passa assim a ser mais elevado.
