Livre faz aprovar novo ciclo da estratégia nacional anticorrupção
O Livre fez inscrever no Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) um novo ciclo da estratégia nacional anticorrupção que preveja um plano de ação que assegure a sua implementação e monitorização.
Nas votações na especialidade que decorrem esta tarde no parlamento, o Livre conseguiu ver aprovada uma proposta para que o Governo aprove, durante o próximo ano, "um novo ciclo da Estratégia Nacional Anticorrupção, dotando-a de um plano de ação específico para assegurar a sua implementação e monitorização".
Assim, esta estratégia terá que ter objetivos e medidas específicas, descrição do papel das entidades responsáveis pela execução das métricas, definição de um calendário e prazos de execução e publicação de indicadores de concretização.
"Devem ser publicados relatórios anuais de monitorização da implementação do plano de ação, os quais devem igualmente ser remetidos à Assembleia da República", estabelece ainda a proposta.
Os partidos que suportam o Governo conseguiram fazer aprovar alteração para que fiquem isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas "os procedimentos de contratação pública respeitantes à aquisição de bens ou serviços relativos ao dispositivo de combate aos incêndios e da prevenção estrutural e os que se enquadrem no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e do Plano Operacional de Combate aos Incêndios Florestais da Região Autónoma da Madeira".
