Publicada portaria que regulamenta condições de trabalho para os Bombeiros Profissionais da Região
O Serviço Regional de Protecção Civil informa que foi publicado, a 26 de Novembro (série III, número 21), um Aviso de Projecto de Portaria de Condições de Trabalho (com discussão pública até 10 dias), que visa regulamentar as condições de trabalho dos bombeiros profissionais das Associações Humanitárias de Bombeiros na Região Autónoma da Madeira.
"Este é mais um passo importante no âmbito do novo modelo de financiamento das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários aprovado recentemente e publicado em Diário da República". (Decreto Legislativo Regional n.º 10/2024/M de 15 de novembro). O documento publicado em Novembro define as regras e aprova o modelo de financiamento às associações humanitárias de bombeiros da Região Autónoma da Madeira
Nas próximas semanas serão assinados os contratos-programa entre o Governo Regional, através do Serviço Regional de Protecção Civil, com as entidades envolventes.
Além disso, uma segunda portaria será publicada em breve para a implementação do novo modelo de financiamento que foi aprovado (Decreto Legislativo Regional n.º 10/2024/M de 15 de Novembro).
"Tudo está a ser feito para que durante o mês de Dezembro esta actualização e valorização da carreira do bombeiro na Região Autónoma da Madeira se reflcita já na remuneração desse mês, com os respectivos retroactivos ao mês de Janeiro de 2024", informa o Serviço Regional de Protecção Civil.
