Comissão de Ambiente, Clima e Recursos Naturais adapta diploma às regras nacionais e europeias
A Comissão Especializada de Ambiente, Clima e Recursos Naturais aprovou, na especialidade, o Projecto de Decreto Legislativo Regional que 'Estabelece o regime jurídico do Inventário Florestal da Região Autónoma da Madeira'.
O diploma da autoria do PS foi alvo de alterações propostas pelos deputados do PSD, que tiveram o propósito compatibilizar o diploma "com os inventários anteriores, com os inventários que se fazem a nível nacional e com as diretrizes da União Europeia", explicou Valter Gouveia, presidente da Comissão. O documento, alterado, foi aprovado por unanimidade e segue, agora, para votação final global, em plenário.
Foram, também, aprovadas as redações finais do Decreto que 'Estabelece a medida excecional de criação de projectos integrados de intervenção territorial (PIIT)' e do Decreto que 'Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de Agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial, estabelece o sistema nacional de informação cadastral e a carta cadastral, e procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação'.
