Uma proposta do PS que prolonga até Dezembro de 2026 o prazo para a emissão de licenças para operar na Zona Franca da Madeira foi hoje aprovada durante a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

Contudo, o Governo Regional, através de um comunicado, acusou o Partido Socialista (PS), ter chumbado uma proposta do PSD e do CDS-PP que alargava a possibilidade de beneficiar daquela taxa de IRC até 2033.

Eis, na íntegra o comunicado do Governo Regional.

“O Governo Regional lamenta que a proposta do PSD e do CDS, que alargava a possibilidade de as empresas sediadas na Zona Franca da Madeira poderem ser tributadas a uma taxa de 5%, em sede de IRC, até 2033, tenha sido chumbada na Assembleia da República, tendo sido antes votada favoravelmente a proposta do Partido Socialista, que mantém como data-limite essa tributação às empresas apenas até 2028.

Mais uma vez o Grupo Parlamentar do PS, à revelia dos melhores interesses da Zona Franca da Madeira e da Região, lesou a população e economia madeirenses, não viabilizando uma proposta que garantia a prorrogação do regime da Zona Franca em vigor até ao final de 2033, conferindo-lhe mais confiança, mais estabilidade, mais atratividade e mais previsibilidade.

A par da prorrogação do prazo de admissão de novas entidades até 31.12.2026, que se felicita, mostrava-se tão ou mais importante a prorrogação dos efeitos do regime até ao final de 2033, não só para imprimir confiança aos investidores e operadores, como essencialmente para conferir a necessária previsibilidade e segurança jurídica ao regime.

A prorrogação, quer do prazo de licenciamento, quer da vigência do regime (até 2032), já havia constituído opção das ilhas de Canárias relativamente à sua Zona Franca (ZEC), sem oposição da União Europeia e do Reino de Espanha, pelo que a não adoção de igual medida para a Zona Franca da Madeira representa uma perda da sua competitividade e, bem assim, da competitividade internacional de Portugal, injustificada e altamente lesiva para o interesse público da Região e do país.

O hiato temporal entre o licenciamento de uma nova entidade (2026) e a produção de efeitos do regime (2028), revela-se manifestamente curto para que um investimento alcance o ponto de equilíbrio necessário e comece a gerar retorno, o que poderá vir a comprometer os investimentos futuros no âmbito da Zona Franca da Madeira.

É lamentável, pois, que continuem, de forma ininterrupta e concertada, a ser perpetrados ataques à Zona Franca, curiosamente por elementos do mesmo quadrante político - mesmo que alguns se digam defensores da ZFM, quando o seu modus operandi denuncia uma posição contrária.

Depois de ainda ontem, o senhor deputado do Partido Socialista na Assembleia da República, Carlos Pereira, se ter mostrado “muito preocupado” com a eventualidade da aplicação da taxa mínima de IRC de 15% – que resulta da transposição de uma diretiva comunitária –, colocar em causa a continuidade do Centro Internacional de Negócios, seria importante se o mesmo se pronunciasse sobre o voto favorável a uma proposta que não garante a estabilidade do Regime e que dá uma nova machadada na Zona Franca da Madeira.

Fica mais uma vez evidenciada, também, a total desacreditação e incapacidade da direção regional do PS em influenciar o partido nacional, em prol da defesa dos interesses da população madeirense e não dos interesses dos bastidores políticos do Partido Socialista.

O Governo Regional manter-se-á, como sempre, empenhado na aprovação de um novo regime, lamentado, porém, a falta de um desiderato nacional na defesa dos melhores interesses da Região e da estabilidade do Regime da Zona Franca da Madeira.”