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Governo Regional Madeira

AMRAM descontente com governos de Lisboa e da Madeira

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Os municípios da Região estão descontentes com o Governo Regional e com o andamento da adaptação da legislação em solo madeirense justamente porque permitiriam receber 7,5% das receitas provenientes do IVA cobrado pelo Estado nos sectores da hotelaria e restauração, comunicações e electricidade, água e gás.

Ora, Emanuel Câmara recordou o atraso do dossier sendo porta-voz do desagrado ainda para mais pelo facto dos municípios do arquipélago açoriano estarem já a receber as fatias correspondentes.

“Achamos que são dois pesos e duas medidas, no mesmo país com duas regiões autónomas, uma onde a lei está a ser aplicada e outra onde isso não acontece, mas também por nossa culpa onde o poder legislativo não toma as mesmas medidas e por falta de vontade do Governo Regional que continua inerte a esta situação”, deu conta o autarca socialista da azia que impera no seio da AMRAM.

“Até hoje está a decorrer essa acção nos tribunais, mas foi uma coisa que voltou à baila”, referiu no balanço à longa lista de ordem de trabalhos que motivou uma reunião demorada