O presidente da Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira (ACIF-CCIM), Jorge Veiga França recorreu, hoje, às redes sociais para manifestar o seu “desarreio” sobre a forma como decorreu a audiência com a Câmara Municipal do Funchal (CMF) para discutir a proposta de alteração do regulamento de horários de funcionamento de estabelecimentos e actividades ruidosas.

Funchal ouviu ACIF sobre proposta do novo regulamento do ruído

Proposta está em discussão pública, por um período de 30 dias úteis, até 5 de Dezembro.

Numa publicação partilhada na sua página de Facebook, Veiga França dá conta que o arranque do encontro colocou os intervenientes numa "situação bastante tensa", queixando-se de ser sucessivamente interrompido pelo vereador do urbanismo, João Rodrigues.

Sobre o regulamento propriamente dito, o presidente da ACIF argumenta que, caso não seja "mitigada e amadurecida também com a visão do sector empresarial e assim todos os actores sejam ouvidos", a medida "arrisca-se a ser qualificada de discricionária e ou mesmo discriminatória e vir a causar, a breve trecho, um impacto na evolução futura do sector que mais fortemente contribui para o crescimento do nosso PIB regional".

"Não questiono o mérito e a benevolência do Município ao estudar profundamente e ter criado esta proposta, mas em democracia todos devemos estar abertos ao contraditório e disponíveis para aceitar diferentes perspectivas e soluções para um mesmo problema", sublinha Jorge Veiga França.

Pela parte da ACIF assumiu também o compromisso de "antes de findo o prazo de consulta pública a 5 de Dezembro", fazer chegar ao Município a posição formal da associação que representa as empresas que exercem a sua actividade na RAM, esperando que "a mesma seja devidamente considerada, promovendo-se uma revisão desejável do documento actual".

"Qualquer que seja o conteúdo do futuro regulamento que venha a resultar desta discussão pública, é fundamental que se exerça sobre os actuais prevaricadores das leis e regulamentos já em vigor uma acção contínua de aconselhamento e fiscalização preventivos para a qual a ACIF-CCIM se ofereceu e estará disponível para colaborar junto de e em prol dos seus associados pois vale sempre mais prevenir que remediar. Caso contrário, então com toda a legitimidade existe também o resultado da fiscalização correctiva prevista na Lei a qual, falhando a referida acção contínua preventiva que defendemos, deverá ser forte e implacável para com todos os prevaricadores recorrentes.

A proposta do novo Regulamento Municipal, aprovada em reunião de câmara no dia 17 de Outubro, está em discussão pública, por um período de 30 dias úteis, até 5 de Dezembro.

Entre as alterações propostas, destaca-se o horário diferenciado para as esplanadas, que têm de encerrar 30 minutos antes do horário de fecho do estabelecimento, e a introdução de limitadores acústicos.

Recorde-se que durante a apresentação da proposta, Cristina Pedra justificou a redução dos horários com a necessidade de “garantir um equilíbrio entre o direito ao descanso e o direito à atividade económica”.

Durante o  período de consulta pública, os cidadãos interessados poderão participar, por escrito, devendo as sugestões ser efetuadas mediante o preenchimento de uma ficha de participação disponível no sítio electrónico do Município do Funchal (https://www.funchal.pt/), ou em suporte de papel, disponibilizada na Loja do Munícipe que deverão ser remetidas à Presidente da Câmara Municipal do Funchal, por carta (para a morada: Praça do Município, 9004-512 Funchal), por email ([email protected]) ou entregues na Loja do Munícipe da Câmara Municipal do Funchal ou no Departamento de Planeamento e Ordenamento.