O bom: Comemoração do 25 de Novembro

Com os votos do PSD, do Chega, da Iniciativa Liberal e do CDS, a Assembleia da República vai comemorar os 49 anos do 25 de Novembro. A ocasião terá a encenação reservada às datas de Estado e, por isso, será adornada com discursos do Presidente da República, do Presidente da Assembleia e de todos os partidos com assento parlamentar.

É inegável que, celebrado desta forma, o 25 de Novembro é apresentado como o 25 de Abril da direita, completando, de forma salomónica mas com pouco acerto histórico, a divisão ideológica das datas de fundação da democracia portuguesa. Sob pena de termos de celebrar uma mão cheia de datas avulsas, a celebração isolada do 25 de Novembro pouco sentido fará. No entanto, perante a nacionalização do 25 de Abril pela esquerda portuguesa, é natural que os partidos à direita queiram chamar a si outra data marcante da nossa história democrática. Lembrar o 25 de Novembro não é negar o 25 de Abril. Nem que seja pelo facto do 25 de Abril constituir a recusa pelos portugueses do insuportável e bafiento regime que o antecedeu, e não a definição do regime democrático que hoje conhecemos. Até esse momento, Portugal passou um ano e meio a resvalar para a instalação de um regime comunista profundamente oposto à democracia liberal que acabaria por vencer. Por essa vitória e pela liberdade que hoje temos, temos uma dívida impagável a Ramalho Eanes, Mário Soares, Jaime Neves e outros tantos que não permitiram que o PREC fosse avante. Nem que seja por isso, no Portugal democrático, estará sempre justificada a celebração do 25 de Novembro.

O mau: Subsídio de mobilidade

Tornou-se num triste jogo do gato e do rato. De um lado, os CTT e a Inspeção Geral de Finanças (IGF), transformados em intérpretes tiranos da legislação sobre o subsídio de mobilidade, do outro, os passageiros residentes nas ilhas, obrigados a percorrer um labirinto burocrático, recheado de surpresas, para poderem viajar a preços razoáveis dentro do seu próprio país. Desta feita, saiu a fava a todos aqueles que, embora residam e paguem impostos na Madeira e nos Açores, não são europeus ou brasileiros. O seu único azar foi ter nascido no país errado. Como se isso, e não a sua residência na Madeira ou nos Açores, tivesse qualquer relevância para o pagamento do subsídio de mobilidade. Num país arrebatado pela ideologia de género, pela linguagem inclusiva e outros delírios afins, é chocante que a discriminação de uma pessoa, apenas em função da sua nacionalidade, passe impune e sem grande alarido. Se a isso juntarmos que a nova regra de atribuição do subsídio é feita ao arrepio da lei, contra a prática de reembolso com quase 10 anos e apenas assente numa opinião da IGF, confirma-se que, para o Estado, os residentes nas ilhas são um mero custo cujo único interesse é reduzir ao mínimo. Custe o que custar e contra a lei se for preciso. Enquanto a normalidade não é reposta, continuaremos sem saber quem são os responsáveis por esta e por todas as anteriores exigências imorais e ilegais. Mas podemos estar certos que, seja quem for, não receberá qualquer penalização por isso.

O órfão: Orçamento da Região 2025

A esquizofrenia política que se vive na Madeira conheceu o seu ponto alto na atabalhoada tentativa de salvação do orçamento regional para 2025. Não que o orçamento não mereça ser salvo - em teoria a governação em duodécimos estará mais limitada do que a governação com suporte orçamental - mas quem o quis salvar não lhe pode, agora, virar as costas. É à beira desse precipício político que se encontra o PS. Cafôfo quis dar a mão ao PSD e agora – arrependido – quer lavar as mãos do orçamento. Os socialistas tinham dois caminhos. Eram coerentes com o seu voto contra a posse deste Governo, contra o anterior orçamento e não perdiam a oportunidade de fazer cair Albuquerque, ou, em alternativa, viabilizavam este orçamento (bastava-lhes absterem-se) e retiravam ao PSD o argumento de que a ausência orçamental trará o dilúvio. Os socialistas ficaram a meio caminho. Aceitaram discutir o que, pelos vistos, nunca quiseram aprovar. Todavia, a bizarria orçamental não se fica pelos socialistas. Há quem, na oposição, veja lógica na aprovação do orçamento, seguida da viabilização de uma moção de censura. Um “toca e foge” orçamental. Primeiro, aprovam-se as opções políticas e financeiras de um governo, criam-se as condições para a governação e, no dia seguinte, atira-se esse mesmo governo ao charco. Agora, imagine este cenário repetido de seis em seis meses, o período mínimo entre duas eleições regionais. Para quem passou 50 anos a lutar contra as maiorias absolutas, os partidos da oposição oferecem, hoje, o melhor argumento para o seu regresso.