A proposta de Orçamento da Madeira para 2025 prevê estender o diferencial fiscal de 30% ao 6.º escalão do IRS, indicou hoje o Governo Regional, sublinhando que o desagravamento terá um impacto global de 28 milhões de euros.

O secretário regional as Finanças, Rogério Gouveia, explicou que todos os escalões do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) vão registar um desagravamento, com o alargamento do diferencial máximo previsto na Lei das Finanças Regionais (-30% face ao continente) ao 6.º escalão, estando já em vigor nos cinco primeiros, mas também com uma redução de 15% no 7.º escalão, 9% no 8.º e 3% no 9º.

O governante madeirense falava no Funchal, na conferência de apresentação das propostas do Orçamento e do Plano de Investimento da região autónoma para 2025, no valor de 2.611 milhões de euros e 1.112 milhões euros, respetivamente.

As medidas fiscais previstas pelo executivo social-democrata minoritário determinam que o diferencial fiscal máximo passará a abranger salários brutos até 2.973,50 euros e também será aplicado às taxas de retenção na fonte dos trabalhadores liberais.

Em relação ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) o Governo da Madeira mantém a redução de 30% na taxa geral, que na região é de 14,7% e no continente de 21%, bem como para empresas com matéria coletável até 50 mil euros (11,9% na região, 17% no continente) e nas entidades qualificadas como 'startup' até 50 mil euros (8,75% na região, 12,5% no continente).

O diferencial de 30% também será mantido como benefício fiscal à interioridade, que no caso da Madeira abarca os concelhos da costa norte da ilha -- Porto Moniz, São Vicente e Santana -- e o Porto Santo, com uma taxa de 8,75% (12,5% no continente).

A aplicação destas medidas ao nível do IRC terá um impacto de 66,8 milhões de euros no Orçamento da região para 2025.

Já ao nível da derrama, imposto também abrangido pela redução de 30%, o impacto será de 5,5 milhões de euros.

Em 2025, o Governo da Madeira vai manter a taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em 4% para bens essências, com um impacto previsto de 11,6 milhões de euros.

Por outro lado, Rogério Gouveia indicou que a intervenção do Governo Regional ao nível do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) terá um impacto orçamental de 16,8 milhões de euros em 2025, assegurando assim que o preço médio dos combustíveis se mantenha inferior ao praticado no continente, com uma poupança média de 8,19 euros por 50 litros de gasolina, e 14,61 euros por 50 litros de gasóleo.

As propostas de Orçamento e Plano têm discussão agendada no parlamento madeirense entre os dias 09 e 12 de dezembro, estando previsto o debate de uma moção de censura apresentado pelo grupo parlamentar do Chega ao Governo Regional, liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque, em 17 de dezembro. Em 08 de julho, na sequência das eleições regionais antecipadas, o Governo da Madeira entregou as propostas de Orçamento para 2024, no valor de 2.195 milhões de euros, e de Plano de Investimentos, orçamentado em 878 milhões de euros. As propostas foram aprovadas em votação final global em 19 de julho com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do PAN, a abstenção do Chega e os votos contra do PS, do JPP e da Iniciativa Liberal.