A Comissão Especializada de Política Geral e Finanças deu, hoje, parecer positivo, por solicitação da Assembleia da República, à maioria das “Propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª que Aprova o Orçamento do Estado para 2025”. Das cerca de 80 propostas, que vão ser votadas na especialidade e que remetidas para apreciação do Parlamento madeirense, apenas 7 foram rejeitadas pelos deputados deste grupo de trabalho parlamentar especializado.

O presidente da Comissão de Política Geral e Finanças fala de “propostas de grande relevo e de grande importância para a Região Autónoma da Madeira” e por isso espera que “tenham desenvolvimento favorável na Assembleia da República”. Brício Araújo exemplificou o otimismo com duas propostas relacionadas “com a transferência extraordinária de 50 milhões de euros”, e com a “ligação marítima ferry Continente-Madeira”, ambas apresentadas pelo PSD, “que nós esperamos que venham a ser aprovadas”.

“O passe sub-23”, “a obra do novo hospital, na qual foi necessário fazer ajustamento face aos agravamentos por via da inflação”, o “Centro Educativo do Santo da Serra” e o “subsídio de insularidade” são outros dos assuntos que os deputados da Assembleia da República querem ver garantidos no Orçamento do Estado, e com os quais os deputados madeirenses concordam.

Foram dados pareceres favoráveis, por solicitação do Governo da República, ao “Projeto de Proposta de Lei que Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285, 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável ás pequenas empresas – PCM (MF) – (Reg. PL 287/XXIV/2024), e ao Projeto de “Proposta de Lei que Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE)2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterado o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades – PCM (MF) – (Reg. PL 302/XXIV/2024)”.

No debate na especialidade, 8 diplomas da Assembleia Legislativa da Madeira seguem para votação final global.

Depois de uma primeira apreciação, foi remetido para debate em plenário o Projeto de Resolução, do PAN, que “Recomenda ao Governo que nenhum organismo público sob a sua jurisdição exija cidadãos ou empresas a apresentação de documentos que tenham sido emitidos por outro organismo público regional ou nacional”.