O Conselho de Governo, reunido esta tarde, decidiu aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e bem assim a proposta do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2025 - PIDDAR 2025 e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

O Executivo vai também estabelecer três contratos-programa de desenvolvimento desportivo do PRAD 2023/2024, referentes ao apoio às actividades das associações regionais de modalidade e multidesportivas, no montante global de 463.549,20 €.

Ainda em termos de desporto, ficou decidida a celebração de um contrato-programa com o Clube de Golf do Santo da Serra, tendo em vista a comparticipação financeira no apoio à primeira edição do evento ‘1937 CUP’, que irá decorrer na Região Autónoma da Madeira nos dias 22 e 23 de Novembro de 2024, no montante que não excederá os 95.000,00€.

No âmbito da Cultura, o Teatro Metaphora – Associação de Amigos das Artes, tendo em vista a comparticipação financeira da Direção Regional de Juventude para a implementação do Projeto ‘Pasta de Papel’, no âmbito do Programa de Inovação e Transformação Social, vê atribuído para o efeito uma comparticipação financeira até ao montante máximo de 3.000,00 € (três mil euros).

O Conselho de Governo vai alterar o contrato-programa firmado com a Câmara Municipal da Calheta, tendo em vista a reprogramação e a atribuição do apoio financeiro máximo destinado a co-financiar o projeto da “Reabilitação Paisagística das Habitações no Paúl do Mar”. É ainda autorizada a atribuição do montante máximo da contribuição da Administração Regional de 665.000,00 euros, concretamente para as diversas fases e trabalhos associados da obra de “Reabilitação Paisagística das Habitações no Paúl do Mar”, a ser executada em 2025 e 2026.

O Governo Regional decidiu ainda aquisições e expropriações para a concretização de várias obras: Adquirir, pela via do direito privado, duas parcelas de terreno necessárias à obra  de “Prevenção e Mitigação do Risco de Derrocadas em Taludes Sobranceiros às Estradas Regionais – Talude da Longueira – E.R. 110”; Expropriar, pelo valor global de 29 564,62 € (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro euros e sessenta e dois cêntimos), uma parcela de terreno referente à “Construção da Via Expresso Ribeira de S. Jorge – Arco de S. Jorge”; Expropriar, pelo valor global de 155.949,95 € (cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove euros e noventa e cinco cêntimos), uma parcela de terreno necessária à empreitada  “Projeto do Centro de Acolhimento Empresarial, Freguesia do Faial - Santana”; e Declarar de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “VR1 - Via Rápida Ribeira Brava/Machico. Reformulação do Nó de Santo António e Acessos – 2.ª Fase”, cujo procedimento expropriativo desencadeia-se na Direção Regional do Património.