O Sindicato dos Jornalistas (SJ) reuniu-se, segunda-feira, com o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, para discutir o Plano de Ação para a Comunicação Social, a sua implementação e as necessárias e urgentes melhorias.

No dia em que os jornalistas da Trust in News (TiN) decidiram, em plenário, lutar pela recuperação dos salários em atraso, pela proteção dos postos de trabalho e a manutenção dos títulos da empresa, em processo de insolvência, o SJ sensibilizou o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares para a emergência da defesa dos direitos destes trabalhadores, sublinhou a importância dos órgãos detidos por esta empresa na comunicação social portuguesa e para a necessidade de salvaguardar títulos como a Visão, Exame, Jornal de Letras, entre outros, a bem da pluralidade e diversidade do jornalismo nacional. Carlos Abreu Amorim mostrou preocupação com os jornalistas e os vários títulos da TiN, que considerou relevantes nos segmentos em que operam.

O secretário de Estado revelou que a primeira fase do programa de assinaturas de publicações generalistas para alunos do ensino secundário está concluída e chegará ao terreno em janeiro. A segunda fase arrancará no início do ano letivo de 2025/26. Outra das medidas, a subsidiação de 50% do custo das assinaturas de publicações periódicas, para o público geral, ainda está a ser afinada, mas Governo e SJ concordam que é fundamental que o desconto seja feito no momento do pagamento da subscrição.

Estas medidas aplicam-se a Órgãos de Comunicação Social com assinaturas há pelo menos cinco meses, segundo o decreto-lei que vai regulamentar o processo. O SJ alertou que isso deixa de fora publicações que não têm sistemas de paywall, no online, ou de assinaturas em papel e que assim são discriminadas, considerando que é imprescindível, por uma questão de equidade e de preservação da pluralidade, abranger este tipo de meios. Na mesma linha, o SJ defendeu a criação urgente da lei do mecenato para a comunicação social, conforme foi anunciado em junho pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, e a possibilidade da dedução integral das doações no IRS. Carlos Abreu Amorim compreendeu a importância destas questões, mas disse que esta primeira fase do Plano de Ação não contempla medidas fiscais.

As propostas anunciadas de retenção de talento, como estágios comparticipados e o primeiro emprego, estão a ser operacionalizadas pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) e poderão estar no terreno no primeiro trimestre de 2025. Desde o início, o SJ sublinha que estes programas, como todo e qualquer apoio público aos media, devem estar vinculados a três critérios incontornáveis: cumprir as convenções coletivas, respeitar as leis laborais, e ter jornalistas com carteira profissional nos quadros – seja ao nível da imprensa nacional ou local. Exige-se, fundamentalmente, que se apoie apenas quem opera dentro da Lei. O secretário de estado da tutela, apesar de mostrar abertura à ideia, não deu garantias de que o Governo vá condicionar a atribuição de apoios públicos ao cumprimento destes requisitos.

O SJ lembrou, ainda, o sufoco dos freelancers, com rendimentos cada vez menores e talhados à cabeça em 34% (IVA e Segurança Social), tendo proposto a isenção de IVA para estes jornalistas, que além de trabalharem sem rede têm, no caso dos repórteres fotográficos, de gastar milhares de euros em equipamento. O secretário de Estado reconheceu estas dificuldades, mas disse que uma mudança teria de passar pela alteração do regime dos profissionais liberais. Na opinião do SJ, as exceções que já existem a esta regulamentação mostram que é possível amenizar o enorme esforço fiscal que pende sobre estes profissionais e vai continuar a bater-se por isso.

O secretário de Estado sublinhou que as 30 medidas do Plano de Ação são apenas o pontapé de saída das propostas do Governo para os media e que serão analisadas à medida que chegarem ao terreno, podendo ser reavaliadas se não tiverem os efeitos previstos. O SJ relembrou que o plano está muito focado nas empresas e lamentou que não tenha qualquer medida que acuda diretamente a situação difícil dos jornalistas no ativo, muitos deles com salários inferiores aos propostos para estágios e primeiro emprego, sublinhando que é importante garantir a sobrevivência dos meios e a qualidade do trabalho que se faz quando se está a tentar criar novos públicos e a alargar as audiências.

O SJ reafirmou ainda a clara rejeição à intenção do Governo de retirar a publicidade à RTP por considerar que, sem o aumento da contribuição estatal, essa medida vai enfraquecer o serviço público de rádio e televisão, que deve ser a referência, numa sociedade democrática, pela qual se orientam todos os outros. Num Plano, em que um dos vetores é a harmonização com práticas e leis europeias, é ainda mais estranha esta ideia, em contraciclo com as recomendações europeias, nomeadamente as vertidas no Regulamento Europeu para Liberdade dos Media (EMFA, na sigla original), que sinaliza como fundamental a garantia e o reforço da sustentabilidade do serviço público.

No final do encontro, o SJ mostrou-se disponível para continuar a dialogar e apresentar propostas ao Governo sobre estas matérias, não deixando de sublinhar as divergências e diferenças de opinião. Apesar das visões diferentes da forma como o Plano poderá ser aplicado no concreto e das medidas que este não tem, o Sindicato mantém a abertura para continuar a conversar, postura que o secretário de Estado também apresenta.