Funchal decide exercer o poder regulamentar sobre o alojamento local
"Caso a Câmara optasse por não regulamentar, a cidade ficaria sujeita às futuras regras nacionais", alertou Cristina Pedra
A Câmara Municipal do Funchal (CMF) decidiu exercer o poder regulamentar em relação ao alojamento local. A decisão, saída hoje da reunião de Vereação, surge após legislação nacional, em vigor desde o dia 1 de novembro, que concede um prazo de 12 meses para que os municípios optem por regulamentar este setor de forma autónoma ou sigam as diretrizes nacionais.
A presidente da autarquia do Funchal referiu, em nota enviada à imprensa, que a regulamentação do alojamento local é fundamental não apenas para a reabilitação urbana, mas também para o futuro da habitação e da atividade económica da cidade.
“O alojamento local é uma das componentes que tem diretamente a ver com a atividade económica, que é fundamental, com a reabilitação de zonas da cidade, mas também com o próprio futuro da habitação e as necessidades que existem da habitação. E, portanto, dessa conciliação de interesses deve ser a Câmara Municipal do Funchal a exercer a sua estratégia em cada momento”. Autarca do Funchal
Na mesma nota, Cristina Pedra esclarece que a Câmara Municipal do Funchal, ao exercer o direito de regulamentar, garante a adaptação das regras às especificidades da cidade, evitando, assim, a imposição de normas que possam não ser adequadas à realidade local.
A autarca sublinha que caso a Câmara optasse por não regulamentar, a cidade ficaria sujeita às futuras regras nacionais, que podem ser ou não benéficas para o Funchal. Com a nova medida, que será submetida à Assembleia Municipal, a Câmara mantém o controle sobre a definição de regras para o alojamento local, assegurando a possibilidade de ajustes conforme as necessidades da cidade.
Nesta reunião foi ainda aprovado um regulamento para a Biblioteca Municipal do Funchal. A biblioteca, que já existe há décadas, passará a ter novas regras de utilização e funcionamento, que serão agora formalizadas e sujeitas à audiência pública.
Outro ponto abordado foi a alteração no uso do Fundo de Maneio, destinado a despesas correntes. A Câmara decidiu substituir o sistema de pagamentos em dinheiro por cartões pré-pagos, mantendo os mesmos limites de fundo de maneio. "Esta alteração visa melhorar a gestão das despesas pequenas, especialmente em situações que envolvem compras ou atualizações informáticas de baixo custo", apontou Cristina Pedra.
