Tudo indica que um voto de protesto "contra a nomeação de arguidos em processos judiciais para cargos na Administração Pública Regional" será aprovado nesta quinta-feira na Assembleia Legislativa da Madeira, já que o texto do JPP mereceu palavras de apoio de representantes do PS, Chega, Iniciativa Liberal e PAN, partidos que, juntos, somam 26 deputados.

O voto foi apresentado por Paulo Alves (JPP), que começou por dizer que "à mulher de César não basta ser séria, ela também tem de parecer séria", para depois sublinhar que “a quem gere a causa pública, exige-se uma actuação honesta, imaculada”. Considerações que aplicou ao recente episódio da nomeação para o cargo de assessor da administração da empresa pública Águas e Resíduos da Madeira (ARM) do anterior presidente do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais (IASAUDE), que foi constituído arguido no âmbito da operação judicial "Ab lnitio".

No entender do grupo parlamentar do JPP, “esta nomeação é mais uma das muitas escolhas para cargos de confiança política, legítimas em muitos casos, mas que não é sustentada no mérito e na competência, muito menos considera a doutrina da virtude”. “O histórico de nomeações na Região revela uma realidade incomensurável de que, a maioria delas, assenta apenas na prática de favores políticos e de conluios vários que colocam nos mais altos cargos públicos, os mais bem remunerados, os amigos e familiares de que detém o poder político. É o espelho do espartilho político de uma governação que dura há quase 50 anos, afunilou para os cargos públicos mais apetecidos, uma clique de privilegiados que tem em comum a fidelidade cega a um regime que, embora em fim de vida, ainda cuida dos seus, qual ‘capo’ a cobrar lealdades, através dos favores e migalhas que distribui generosamente, enquanto empregado dos verdadeiros interesses que dominam a economia regional”, lê-se no texto do voto de protesto.

“Por entender-se imoral esta e outras nomeações que atentam contra a transparência e a lisura da actuação da Administração Pública Regional, pelo mau exemplo que passa para o todo da sociedade, desvalorizando o mérito e premiando apenas a lealdade partidária, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprova um voto de protesto "contra a nomeação de arguidos em processos judiciais para cargos na Administração Pública Regional", no que encerra de falta de seriedade e transparência daquilo que é exigido a uma Administração Pública isenta, transparente e servida por pessoas sem mácula”, conclui o voto.