Funchal abre período excepcional para comunicação de verbas cobradas da Taxa Turística
A Câmara Municipal do Funchal decidiu reabrir o formulário do Relatório Mensal referente à Taxa Municipal Turística, desde o dia 21 de Novembro até 27 do mesmo mês, "de modo a permitir a todas aquelas entidades que ainda não tenham realizado este procedimento, o façam sem dar lugar a uma contraordenação", indica uma nota de imprensa divulgada hoje pela autarquia.
"Após a cobrança, no mês de Outubro, da Taxa Municipal Turística, deu-se lugar à comunicação das referidas verbas, entre os dias 1 e 15 do mês de Novembro", explica a mesma informação, acrescentando que "tendo em conta que após os 15 dias disponibilizados pelo município do Funchal para a transmissão da informação das verbas cobradas no âmbito da Taxa Municipal Turística (TMT), existem algumas entidades exploradoras que, embora inscritas na Plataforma Online da TMT, ainda não preencheram o relatório mensal relativamente às dormidas do mês de Outubro", foi decidido este prolongamento de prazo a título excepcional.
"A Câmara Municipal do Funchal, neste período inicial de implementação, está a criar situações excepcionais para permitir a adaptação à Plataforma Online da Taxa Municipal Turística do Funchal. No entanto, relembramos que, nos próximos meses, os titulares de exploração que não submetam as suas declarações de dormidas até ao dia 15 de cada mês, estarão a incorrer numa contraordenação, conforme estipulado no Regulamento n.º 764/2024", adverte a mesma nota de imprensa.
Para mais detalhes, o regulamento completo pode ser consultado através do seguinte endereço: https://cmfdoc.funchal.pt/media/k2/attachments/Taxa_Tur%C3%ADstica_publica%C3%A7%C3%A3o_DR.pdf ou diretamente na plataforma da Taxa Municipal Turistica em https://taxaturistica.funchal.pt/
