O Orçamento do Estado para 2025, depois de ter sido discutido e avaliado na especialidade e de ter assumido, a este nível, a aprovação das 19 Propostas de Alteração /Aditamento apresentadas pelos deputados eleitos pelo PSD/Madeira à Assembleia da República, garante, neste momento, um compromisso sério e uma resposta clara e efectiva, por parte do Estado,  às pretensões da Região, com medidas que terão um impacto directo na vida dos madeirenses e porto-santenses. A afirmação é do deputado Pedro Coelho que, hoje e em Conferência de Imprensa, destacou algumas dessas propostas, sublinhando o facto das mesmas terem sido consagradas em função do trabalho desenvolvido nesta fase de negociação, assim como nas audições assumidas pelos deputados junto do Governo da República e na proximidade que foi estabelecida junto do Grupo Parlamentar nacional.

Entre as propostas apresentadas, Pedro Coelho aludiu, nesta oportunidade, à transferência extraordinária de 50 milhões de euros para redução da dívida total que será assegurada em 2025 – recordando o compromisso da AD em rever a Lei das Finanças Regionais, nomeadamente no que toca às transferências orçamentais – e, também, à garantia da prorrogação, por mais dois anos, do Regime da Zona Franca da Madeira, o que irá salvaguardar aquele que é um “instrumento de política económica e fiscal muito importante para a Madeira”.

Por outro lado, destacou, igualmente, a Proposta de aditamento relativa ao Hospital Central e Universitário da Madeira, que garante o apoio do Estado em 50% à obra incluindo-se a atualização dos custos, assim como o facto de, no que toca aos encargos com os subsistemas de saúde, ter sido inscrita, no Orçamento do Estado, uma norma para que, durante o ano 2025, “o Governo da República proceda à constituição de uma comissão técnica com vista ao apuramento dos encargos suportados pelas Regiões Autónomas com a prestação de cuidados de saúde e comparticipação de medicamentos”, Comissão essa que terá de ser constituída até 31 de março de 2025 e cujos trabalhos deverão estar concluídos até 31 de Julho.

Relativamente à Ligação Marítima de Passageiros entre o Continente e a Madeira, Pedro Coelho destacou o facto dos deputados eleitos pelo PSD/Madeira terem apresentado uma proposta de aditamento à Proposta de Lei, que compromete o Governo da República a promover diligências, já no próximo ano, para o lançamento de um concurso internacional, assim como realçou outro dos dossiês prementes para a Região – relativo aos Meios Aéreos de Combate a Incêndios – com o PSD/M a garantir, através de uma Proposta de aditamento, que o Governo da República se comprometa, já neste Orçamento do Estado, a assumir “os encargos decorrentes da utilização dos meios aéreos de combate a incêndios e de apoio às populações da RAM durante todo o período de vigência do POCIF”.

Pedro Coelho que, ainda no que toca às propostas apresentadas, também aludiu ao compromisso do Estado para regularizar as verbas referentes ao Passe Sub-23 relativamente às Regiões Autónomas – um financiamento que foi, aliás, um dos seus compromissos eleitorais – e, ainda, à proposta que diz respeito ao Fundo Ambiental, tendo ficado claro que os avisos/candidaturas a projetos apoiados pelo Fundo Ambiental terão âmbito Nacional e, portanto, abrangerão a Madeira.

A finalizar, o deputado Social-democrata deu conta de que o Grupo Parlamentar eleito pelo PSD/Madeira à Assembleia da República subscreveu uma proposta de aditamento em que o Governo da República avalia a possibilidade de atribuir subsídio de Insularidade aos trabalhadores em funções públicas da Administração Central nas Regiões Autónomas e, também, apresentou uma Proposta de aditamento no sentido do Estado avaliar a integração da ligação do cabo submarino entre a Ilha da Madeira e do Porto Santo.