Já foi submetido na Assembleia da República um conjunto de propostas do Grupo de Coordenação Local da Iniciativa Liberal Madeira para alteração do Orçamento de Estado. De acordo com o IL Madeira, são medidas relativas à Zona Franca da Madeira e ao subsídio social de mobilidade.

Uma das propostas é que o prazo para o licenciamento de novas empresas seja prorrogado até 31 de Dezembro de 2026, bem como a prorrogação da vigência dos benefícios fiscais até 31 de Dezembro de 2030. “Importa garantir a continuidade do normal funcionamento da Zona Franca da Madeira, nomeadamente, até que seja aprovado o novo regime de benefícios fiscais aplicáveis à mesma, e a vigorar futuramente, criando condições para a fixação e instalação de novas entidades a partir de 1 de Janeiro de 2025, sob pena de estagnação e relevantes impactos negativos na economia e na receita fiscal da Região Autónoma da Madeira”, esclarece Gonçalo Maia Camelo, Coordenador da IL Madeira.

Já no que respeita ao Subsídio Social de Mobilidade é defendida uma  revisão mais aprofundada do modelo existente, a efectuar no ano de 2025, e que leve em linha de conta, por exemplo, o modelo de Canárias. No fundo, o que o partido pretende é que seja garantido que os beneficiários do subsídio de mobilidade apenas suportem o valor que lhes compete. Além disso, deve "prever um número mínimo e adequado de viagens sem sujeição a qualquer valor máximo elegível e incorporar incentivos à marcação antecipada de viagens e/ou a opção pelas viagens mais económicas, bem como que promovam a concorrência entre os prestadores dos serviços, nomeadamente, através da redução proporcional e progressiva do montante suportado pelos beneficiários".

Uma vez que este modelo ainda não foi aprovado, o IL pretende que aos residentes na Região sejam garantidas quatro viagens por ano, sem sujeição a qualquer valor máximo elegível, e sem necessidade de pagamento integral antecipado pelos beneficiários, tal como já sucede actualmente no âmbito do Programa Estudante Insular.

“O actual modelo do subsídio social de mobilidade não satisfaz, de forma adequada e razoável, todos os interesses em presença, carecendo de uma revisão aprofundada e ponderada, e não de alterações pontuais e de mera cosmética. As alterações já anunciadas não vão ao encontro das principais preocupações dos respectivos beneficiários, que para além de continuarem a ter que adiantar o valor integral das viagens, deverão continuar a ser confrontados com preços elevados e tendencialmente próximos dos valores máximos elegíveis.”, acrescenta Gonçalo Maia Camelo.