Adiamento da Moção pode ser decretado ilegal?
Constitucionalista Vitalino Canas entende não ser possível averiguar a legalidade ou irregularidade de actos ou decisões políticas.
Uma vez que resulta de decisão política, o constitucionalista Vitalino Canas não vê forma de anular o controverso adiamento da discussão e consequente votação da Moção de Censura apresentada pelo Chega (CH) ao Governo Regional da Madeira. Na opinião deste antigo deputado do PS a única possibilidade para alterar o que foi decidido em Conferência de Líderes e posteriormente ratificado em plenário, só mesmo por nova decisão de uma maioria parlamentar.
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